Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e IRINEU
CANTADOR no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 2024
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS MATRICULADOS
NAS UNIDADES DO CAMPO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º. Fica autorizado a crianção e disponibilização do transporte escolar para nas
unidades do campo da rede municipal de ensino, residentes na área rural do município de
Araucária para crianças de 0 a 3 anos de idade.
Art. 2º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar Rural atenderá alunos que
residirem a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da escola, na área rural do
município, salvo casos específicos deferidos pela Comissão de Transporte Escolar.
Parágrafo único: Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que trata
o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de
vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e
despacho da Comissão de Transporte Escolar.
§ 1º. A criança de 0 a 3 anos matriculada em unidades do campo da Rede Municipal de
Ensino que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar,
independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais
protocolar requerimento fundamentado dirigido ao Comitê Municipal de Transporte
Escolar.
Art. 3º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar rural atenderá somente
crianças de 0 a 3 anos de idade que estejam regularmente matriculados em unidades
escolares localizadas na área rural do município de Araucária.
Art. 4º. Perderá o direito aos benefícios instituídos por esta lei o aluno que não atingir
noventa por cento de frequência em atividade escolar.
Art. 5º. Os pais/representante legal da criança podem optar pela participação no
Programa Passe Livre Estudantil – Educard.
Art. 6º. É de responsabilidade dos pais/representante legal da criança, o seu embarque e
o desembarque no veículo do transporte escolar, nos pontos e nos horários previstos.
Art. 7º. É de responsabilidade dos pais/representante legal da criança, o fornecimento
dos equipamentos de retenção para as crianças(bebê conforto, cadeirinha) para uso no
veículo de transporte escolar.
Art. 8º. O Poder Executivo elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de
Transporte Escolar Rural que deverá conter:
I - definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II -definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos,
com previsão de horários;
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade de
transporte.
Art. 9º. Os requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar
deverá seguir os termos Lei Municipal 4129/2023.
Art. 10º. É vedada a utilização nos serviços de transporte escolar de veículos em
desacordo a Lei Municipal 4129/2023, na legislação de trânsito e demais normas
pertinentes.
Art. 11º. Os condutores dos veículos deverão preencher todos os requisitos estabelecidos
pela legislação de trânsito, além de demais disposições legais aplicáveis ao transporte de
escolares, e, em especial:
a) tratar com urbanidade os passageiros do transporte escolar;
b) não permitir excesso de lotação;
c) cumprir rigorosamente os horários e itinerários estabelecidos;
d) manter a higiene adequada no veículo;
e) comunicar imediatamente à direção da escola qualquer
anormalidade ocorrida;
f) manter atualizado o seu cadastro no órgão competente de
trânsito do Município.
Art. 12º. Para o transporte das crianças de 0 a 3 anos estabelece a necessidade de
monitor de acordo o que se estabelece:
a) possuir idade superior a dezoito anos;
b) ter concluído o ensino médio;
c) apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental
fornecido por médico de Segurança do Trabalho;
d) apresentar certidão negativa de condenação criminal da justiça
comum e Juizado Especial;
e) gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e
bom procedimento com os educandos. Parágrafo único: Caberá
ao Conselho Municipal de Transporte Escolar deliberar em quais
casos será necessária a presença de monitor no serviço de
transporte escolar, considerando os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da eficiência e da economicidade.
Art. 13º. O Município fica autorizado a firmar parceria com órgãos públicos municipal e
estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos
princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo aprovado
pela Comissão de Transporte Escolar.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 15º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA IRINEU CANTADOR
Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e
IRINEU CANTADOR com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorização da
Criação do Transporte Municipal Escolar para crianças de 0 a 3 anos matriculados nas
unidades do campo da rede municipal de ensino, residentes na área rural do município de
Araucária.
Importante observar que muitas das normas que constam neste Projeto de Lei se
referem a práticas que já são utilizadas pelo Município, como o zoneamento e distâncias
de locomoção entre residência e escola.
O Transporte municipal escolar ofertado para crianças de 0 a 3 anos se justifica
pela necessidade de regulamentar o transporte escolar municipal no campo e ao mesmo
tempo fornecer um serviço de maior qualidade, visando adequá-lo à realidade da
população, favorecendo o acesso a todos a instituições de ensino.
A Política Pública do transporte escolar existe para assegurar a garantia de direitos
já conquistados e assegurar a permanência do educando do campo (área rural).
A base legal para o transporte escolar tem um grande lastro, desde o que está
consagrado na Constituição Federal de 1988, prosseguindo na Lei de Diretrizes e Bases a
Educação Nacional (LDB) no âmbito Ministério de Educação e cultura (MEC).
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA IRINEU CANTADOR
Vereador Vereador Vereador