O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da
Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes
Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais
que realizem visitação domiciliar no Município de
Araucária a comunicar à Polícia Civil ou órgão
público do Poder Executivo competente a ocorrência
de casos de maus – tratos a animais.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade dos Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes
de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros profissionais que realizem
visitação domiciliar no Município de Araucária, a comunicar à Polícia Civil do Estado ou
órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência ou indícios de casos de maus
– tratos a animais.
§1º Quando a ocorrência estiver em andamento no momento da visita domiciliar, a
comunicação deve ser realizada de imediato à Polícia Civil do Estado ou órgão público
do Poder Executivo competente, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou
qualquer outro meio disponível.
§2º Quando a ocorrência for pretérita, mas constatável quando da visita domiciliar, a
comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato,
podendo ser realizada à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou qualquer outro meio
disponível.
§ 3 º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o
caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a
espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde
o animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas
da ocorrência de maus-tratos; entre outras.
§ 4 º Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor(a), a denúncia
poderá ser realizada com as informações que se detém no momento da comunicação,
visando cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades competentes.
Art. 2 º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções legais
cíveis, criminais e administrativas, as quais previstas na legislação federal, estadual ou
municipal, devendo ainda ocorrer a comunicação ao chefe imediato do profissional
omisso no caso.
Art. 3 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a
proteção e o bem-estar animal em nosso Município.
A proteção e o bem – estar dos animais são questões de grande importância que
merecem cuidados e proteção adequados para garantir que vivam uma vida digna e livre
de maus – tratos.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo estabelecer uma obrigatoriedade
de comunicação por parte de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários e quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação
domiciliar no Município de Araucária em relação a casos de maus – tratos a animais.
Esta medida visa a ampliar os meios de identificação e comunicação de situações
de abuso e negligência em relação aos animais.
A visitação domiciliar realizada por profissionais de saúde e de vigilância sanitária
é uma oportunidade crucial para identificar situações de maus – tratos, uma vez que
esses profissionais frequentemente têm acesso a lares e ambientes onde os animais
podem estar sofrendo.
É fundamental que essas situações sejam comunicadas imediatamente às
autoridades competentes, a fim de garantir que as providências necessárias sejam
tomadas para a proteção dos animais e a punição dos responsáveis.
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação de casos
de maus – tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando que a
denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até 24
horas após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a
comunicação deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como a
identificação dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes.
O descumprimento das obrigações estipuladas na lei sujeitará o infrator a sanções
legais cíveis, criminais e administrativas, em conformidade com a legislação federal,
estadual e municipal vigente.
A proteção dos animais é um compromisso ético e moral que deve ser promovido
em nossa sociedade. Este projeto contribui para fortalecer a rede de proteção aos
animais em situação de maus – tratos, garantindo que mais olhos atentos e profissionais
engajados participem desse esforço conjunto.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador