O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 2024
Autoriza o Município a firmar convênio Farmacêutico
Municipal Complementar, com a rede privada de
farmácias e drogarias que estejam estabelecidas no
Município de Araucária para compra de
medicamentos, denominado Farmácia do Povo.
Art. 1°. Autoriza o Município a firmar convênio Farmacêutico Municipal Complementar,
com a rede privada de farmácias e drogarias que estejam estabelecidas no Município de
Araucária para compra de medicamentos denominado Farmácia do Povo, que consiste,
basicamente, na implantação e manutenção de uma Assistência Farmacêutica Municipal
Complementar.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal deverá utilizar a rede privada de farmácias e
drogarias para facilitar e ampliar o acesso da população a parte dos medicamentos que
atualmente são distribuídos apenas pelas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3° A concessão de medicamentos de uso contínuo e essencial para tratamento de
saúde não ofertado pelo Sistema Único de Saúde, devera ser solicitado mediante
requerimento médico, junto a Secretaria de Assistência Social para cadastro de análise
de vulnerabilidade social, devida exclusivamente quando:
I - o tempo de espera previsto para atendimento através da rede
SUS, devidamente comprovado através de declaração da Secretaria
Municipal de Saúde, ensejar o agravamento da moléstia ou
comprometer a vida do paciente, conforme atestado fornecido por
médico do SUS;
II - o medicamento que não fizer parte da Relação Municipal de
Medicamentos - Remume, Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais – Rename e dos medicamentos especializados
fornecidos pelo estado:
III - a Secretária Municipal de Saúde comprovar que se trata de
paciente usuário do Sistema Único de Saúde — SUS do Município
de Araucária;
IV - relatório médico descrevendo o procedimento solicitado e sua
pertinência na definição de diagnóstico ou tratamento, acompanhado
do CID - Código Internacional de Doenças, devidamente assinado
por médico do SUS e também relatório da assistente social;
V- for autorizada mediante Resolução do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 4°. O Programa Farmácia do Povo será efetivado através do procedimento
administrativo competente e instrumento jurídico pertinente com a rede privada de
farmácias e drogarias que estejam estabelecidas no Município de Araucária.
Art. 5°. O Programa Farmácia do Povo terá por objetivo principal disponibilizar à
população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias estabelecidas no
Município, acesso aos medicamentos previamente definidos pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 6°. Através do Programa Farmácia do Povo, as farmácias e drogarias privadas que
estiverem devidamente conveniadas deverão efetuar a dispensa de medicamentos que
constem de relação elaborada com base na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais ou constantes da cesta básica de medicamentos estabelecida pelo Ministério
da Saúde e de competência do Município, bem como aqueles padronizados por
programas de saúde do Município, e demais medicamentos padronizados e controlados
pela Portaria n° 344/98 do Ministério da Saúde e previamente definidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7°. Ficam impedidas de participar do Programa Farmácia Popular Municipal as
farmácias e drogarias que não estiverem localizadas no Município Araucária, as que
tenham sido descredenciadas pelo não cumprimento de normas do Sistema Único de
Saúde (SUS) ou por terem efetuado cobrança de valores a pacientes atendidos pelo
SUS e os prestadores de serviço que estejam cumprindo as sanções previstas no artigo
87, incisos III e IV, da Lei Federal n" 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal estabelecerá normas de segurança para evitar
fraudes e garantir que todas as dispensas realizadas pelas farmácias e drogarias
credenciadas através do Programa Farmácia do Povo sejam comunicadas e validadas,
permitindo assim o acompanhamento, manutenção de cadastros, controle de
pagamentos e gestão de medicamentos.
Art. 9°. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, que já possui a incumbência da compra e
dispensação de medicamentos a população, responsável por acompanhar o programa e
auditar os contratos firmados com as farmácias e drogarias, bem como todas as
dispensas e transações realizadas sempre que julgar necessário.
Art. 10°. As dotações orçamentárias são as já existentes para compra e aquisição de
medicamentos pela rede municipal de saúde.
Art. 11°. O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 dias da data de
publicação desta Lei, normatizará e regulamentará o funcionamento do Programa
Farmácia do Povo.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Autoriza o Município
a firmar convênio Farmacêutico Municipal Complementar, com a rede privada de
farmácias e drogarias que estejam estabelecidas no Município de Araucária para compra
de medicamentos denominado Farmácia do Povo, que consiste, basicamente, na
implantação e manutenção de uma Assistência Farmacêutica Municipal Complementar.
A saúde é um direito fundamental e está garantido na Carta Magna, sendo de
elevada importância para todos os indivíduos. A sua inclusão no ordenamento jurídico é
fruto da evolução dos direitos fundamentais e da vitória daqueles que tanto batalham por
tais direitos.
Neste projeto em especial que autoriza o Município a firmar convênio
Farmacêutico Municipal Complementar, com a rede privada de farmácias e drogarias no
município para a população que passa a ter maior acesso ao sistema, acabando com a
falta de medicamentos.
Assim, não há que se pensar em uma vida com qualidade, sem que esteja
presente o elemento saúde e por este motivo é indispensável que o Poder Público
dispense seus esforços a fim de promover políticas públicas direcionadas e efetivas à
saúde da população.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador