O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2024
Dispõe sobre a proibição da suspensão do
fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis
aonde residam pessoas enfermas, em fase terminal
ou acamadas e que integrem o Cadastro Único
(CadÚnico).
Art. 1º. Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica, nos
imóveis do Município de Araucária, aonde, comprovadamente, residam pessoas
enfermas, em fase terminal ou acamadas que integremo Cadastro Único do Governo
Federal.
Parágrafo único. Para os fins dessa lei, considera-se enfermo terminal todo o indivíduo
cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja
integridade orgânica ou a vida estejam comprometidos por doenças crônicodegenerativas incuráveis.
Art. 2º. Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher
requerimento próprio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A condição prevista neste artigo deve ser apurada por assistente social.
§ 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser intruido com laudo
médico que comprove a situação do beneficiário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a
proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis aonde
residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas e que integrem o Cadastro
Único (CadÚnico), os quais têm limitações que os inibem ou impossibilitam de utilizar
plenamente as suas capacidades físicas e mentais ou acamados que, temporariamente
ou definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar essas condições, pela
necessidade do tratamento e uso da água.
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da
dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser
humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as
condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de
água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades
em fase terminal ou acamados, que integram o Cadastro Único do Governo Federal.
Salienta-se da grande influência no cuidado do indivíduo enfermo terminal e/ou
acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente-família. Angustia,
insegurança, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que são
experimentados de uma forma muito desagradável tanto pelo enfermo/acamado quanto
pela família, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicílio em que as
maiores mudanças devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo
devida e com isso basicamente a dinâmica familiar tende a mudar, inclusive
financeiramente.
Esses pacientes estando nessas situações de vida, estão a um passo de ocupar
novamente um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu leito
domiciliar. Portanto, a água e a energia elétrica são essenciais. Desta forma, ainda que
exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento de água
nas residências onde morem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas,
mediante comprovação.
Quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, ficam
vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas, inclusive
para sua cara. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas
pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, tornando mais grave a situação
em que se encontram.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador