O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e
períodos de recesso.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento a partir das sextas-feiras após o fechamento
das Unidades Básicas de Saúde, aos sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso.
Art. 2º. O Plantão de Urgência Odontológica funcionará no regime de sobre aviso,
deverá acontecer em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, de fácil
acesso, adequado ao cumprimento do atendimento odontológico, e tratará apenas dos
casos que caracterizam urgência.
§ 1º O regime de sobreaviso se caracteriza por plantão à distância em que o cirurgião
dentista e um auxiliar e/ou de saúde bucal ficam de sobreaviso, de forma não presencial,
cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para comparecer de imediato no local
destinado ao atendimento se solicitado.
§ 2º São consideradas situações de urgência as hemorragias dentais, abcessos, trismo
(travamento da mandíbula), dor de origem bucal, pulpites (inflamação da polpa dentária)
dentre outras conforme Linha Guia de Saúde Bucal do Paraná.
§ 3º Para ter direito ao atendimento do Plantão de Urgência Odontológica, os pacientes
deverão passar por uma triagem, que deverá ser realizada na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA, por um médico de plantão, que fará a devida avaliação da
necessidade de atendimento de urgência e encaminhará o paciente ao respectivo
atendimento odontológico.
Art. 3º. O atendimento realizado pelo Plantão de Urgência Odontológica executará
procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da região buco
maxilar, atendimento dos traumatismos dento–alveolares, além de cirurgias dentais
básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área odontológica de
forma a estabilizar o caso para que o acompanhamento seja feito de forma programada
nas Unidades Básicas de Saúde quando necessário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, apresente Lei,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
A presente demanda tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a criar o
Plantão Odontológico de Urgência, a fim de atender aos munícipes que são acometidos
de dores dentárias caracterizadas como urgência, e que necessitem de atendimento
após o fechamento das Unidades Básicas de Saúde nas sextas-feiras, ou seja, sejam
acometidos de dores aos sábados, domingos, feriados e em períodos de recesso.
Vale ressaltar que o plantão de que trata esta Lei, tratar á única e exclusivamente
de casos de urgência, e tem como objetivo aliviar a dor do paciente, poiso tratamento
específico além do acompanhamento necessário ao paciente, será realiza dona Unidade
Básica de Saúde a qual o paciente pertence.
Sabemos que muitos casos de urgência ocorrem justamente nos dias em que as
Unidades Básicas de Saúde estão sem atendimento, em decorrência do final de semana,
feriado e/ou recesso, entretanto, devemos resguardar o direito dos munícipes no que
tange ao recebimento do atendimento necessário e adequado, portanto, o Plantão
Odontológico de Urgência é tão importante.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador