| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA. |
| native_id | 13750 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-16 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2024-12-16 | Norma Sancionada e Publicada | — | Matéria publicada no dia 16/12/2024. Edição 1716/2024 |
| 2024-11-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 235/2024-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de novembro de 2024. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2024-11-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-11-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | — |
| 2024-11-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | — |
| 2024-09-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-09-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-09-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2024-09-06 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-08-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-08-28 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2024-02-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-02-06 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 121ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-01-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-12T13:21:28.590678-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-11-06T08:15:59.845296-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2024 “INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA.” Art. 1º. Fica instituído o mês de setembro como o Mês Municipal de Conscientização da Vacinação Antirrábica no Município de Araucária. Art. 2º. Entre as atividades realizadas por ocasião deste mês ficam incluídas campanhas de incentivo e conscientização da importância da vacinação antirrábica e divulgação de locais, datas e horários permanentes de vacinação gratuita na cidade. Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro 2024 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA.” O dia 28 de setembro é o dia mundial de Luta contra a Raiva, a data foi escolhida em homenagem a Louis Pasteur, quem produziu a primeira vacina contra a raiva, e marca o Dia Mundial de Luta contra a Raiva, promovido pela Aliança Global para o Controle da Raiva, com o fim de criar consciência sobre as consequências da raiva humana e animal, e explicar a maneira de preveni-la, conscientizando a população sobre sobre a importância da prevenção, destacando que a raiva é uma doença infecciosa que não tem cura e pode ser fatal. Portanto, dada a importância da vacinação antirrábica, se faz necessário o compromisso permanente de campanhas de conscientização da prevenção da doença com a necessidade da vacinação anual de cães e gatos, para que os tutores sejam alarmados e relembrados na importância de tal ato, informando locais permanentes de vacinação gratuita além de informar que a vacinação também é possível em clínicas particulares. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA Vereador