CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 78 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a esta Casa
Legislativa projeto de lei, o qual visa à proposição da presente indicação, preencher uma
lacuna na legislação do Município, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos
de famílias atingidas por situações de calamidade pública ou risco social. Conforme modelo
de projeto em anexo
JUSTIFICATIVA
A mudança Climática dos últimos anos, tem causado o aumento das
temperaturas, com isso mudando os padrões do clima causados danos a centenas de
famílias em nossa cidade, e precisamos estar preparados com politicas públicas que
atendam essas famílias. As alterações nas chuvas estão frequente a qual resulta em
tempestades mais severas e frequentes causando alagamentos e deslizamentos de terra,
destruindo casas e comunidades com isso apresentamos à proposição do presente
Projeto de Lei, que vem preencher uma lacuna na legislação do Município, no que diz
respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de
calamidade pública ou risco social.
Cita-se que no âmbito federal, a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da
Assistência Social) bem como, o Decreto n. 6307/07, prevêem claramente a possibilidade
de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública que tenha a família efetivamente sofrido
os efeitos da catástrofe climática, tenha a residência da família sido total ou parcialmente
destruída; ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos
desastres assim, o benefício eventual denominado “Aluguel Social” representa um dos
mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à moradia e, também,
abrangendo o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto na Constituição
Federal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo e que retorne a essa casa como Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
MODELO DE PROJETO DE LEI
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DE
BENEFÍCIO EVENTUAL – “ALUGUEL SOCIAL” - NO
ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA- PR.”
Art. 1º A concessão do benefício eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos
familiares residentes no Município de Araucária-PR, fica condicionada ao atendimento dos
critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei.
§1º Considera-se situação de emergência, a moradia destruída ou interditada em função
de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndio e, em risco
social com interdição da Defesa Civil, que impeçam o uso seguro da moradia e que resida
há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de
áreas de risco sejam utilizadas como artifício para recebimento do benefício.
§2º Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até meio salário
mínimo per capita ou não superior a 03 (três) salários mínimos no total.
§3º Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que
eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico
vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de
seus integrantes.
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§4º A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o “Aluguel Social”.
Caso não seja possível, poderá ser indicado outro membro da família como responsável
pelo recebimento.
§5º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de
subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma
avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo
familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
§6º O subsídio do “Aluguel Social” será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
§ 7º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade de
renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de
trabalho de qualquer natureza.
§ 8º Fica vedado o uso do “Aluguel Social” para quaisquer outras situações não indicadas
neste artigo.
§9º O recebimento do “Aluguel Social” não exclui a possibilidade de recebimento de
outros benefícios sociais.
§10. Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados
no Município de Araucária, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados
fora de área de risco.
§11. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício;
§12. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal
com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer
cláusula contratual por parte do beneficiário;
Art. 2° O benefício eventual, na forma de “Aluguel Social” será em caráter excepcional,
transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de
aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de
baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
Art.3º A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com base
em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por profissional devidamente
qualificado e registrado no respectivo conselho profissional.
Art.4º O benefício do “Aluguel Social” será concedido ao morador do Município de
Araucária que:
I – tiver seu imóvel residencial destruído, parcial ou total, decorrente de situação de
calamidade pública, conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal;
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II – encontrar-se em situação de risco social que justifique a concessão, conforme laudos
emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Defesa Civil;
Parágrafo único. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas
públicas, inclusive área de preservação permanente, e privadas ocorrida após a edição
desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de
Assistência Social e Habitação.
Art. 5º O valor máximo do aluguel social corresponderá até 60% do salário mínimo
nacional vigente pelo período de até 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período
uma única vez.
§1º O benefício será concedido em prestações mensais mediante disponibilização de
cheque nominal em nome do beneficiado;
§2º Para a prorrogação do benefício à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá
promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada e avaliação sobre o imóvel
se tem condições de retorno.
§3º O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Na
hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do benefício “Aluguel Social” o
pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o
complemento do valor;
§4º A concessão do “Aluguel Social” beneficiará as famílias desabrigadas ou em situação
de risco, que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei;
§ 5º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação
do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em
Cartório através de imobiliárias da Cidade.
§ 6º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação dos documentos e
mensal dos recibos de quitação dos alugueres do mês anterior, que deverá ser
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de
suspensão do benefício até a comprovação;
Art. 6º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários,
elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso
necessário, em novos levantamentos e pesquisas.
II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as
famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem
necessárias.
III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as
disposições desta Lei.
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IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução, juntamente com a Secretaria
Municipal de Segurança e através da Defesa Civil e, demais Secretarias Municipais.
Art. 7º São obrigações dos beneficiários do “Aluguel Social”:
I – apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e
comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem
como, outros documentos que poderão ser solicitados;
II - apresentar original do documento que promova a relação locatícia à Secretaria de
Assistência Social, quando houver, ou declaração do locador atentando a relação
locatícia, registrado em Cartório.
III – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá
ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
IV – prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social;
§1º A manutenção do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à participação dos
beneficiários em programas sociais e de qualificação profissional, manutenção e
freqüência dos filhos na escola, bem como à não exploração econômica da infância
decorrente de mendicância ou trabalho infantil.
§2º O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I - advertência por escrito;
II – suspensão do benefício, e
III - cancelamento do benefício.
Art. 8º Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
nesta Lei;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
III – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;
IV - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Art. 9º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação
e de Interesse Social.
Art.10º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das
dotações orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data.
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