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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 79 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, Indicando a presente indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a
esta Casa Legislativa em forma de projeto de lei, o qual visa firmar convênio ou contratação
por processo de licitação pertinente com empresas de transporte de passageiros, ou
associação de transporte, que visam o auxílio-transporte para acesso aos cidadãos às
consultas eletivas agendadas em outros municípios, e transporte de Serviços de coletas
especificamente para atender demandas da Saúde, bem como a abertura de crédito
adicional suplementar, conforme modelo de projeto em anexo.
Justificativas: Tal indicação se faz necessária tendo em vista um
grande número de pacientes que são encaminhados para o serviço de saúde em outras
cidades, incluindo diversas especialidades e procedimentos, e muitos não tem condições
de se locomover no transporte público ( ônibus) pelo estado de saúde que se encontram,
bem como necessitam de acompanhantes para terem auxilio.
A empresa contratada oferecerá transporte para Buscar e levar
pacientes em exames e consultas ou qualquer procedimento, e que não necessitam de
ambulância, tal necessidade será declarada pela secretária de saúde por departamento a
ser definido pelo executivo. Poderá também realizar o trabalho de buscar documentos
( exames, laudos, atestados) de todo e qualquer lugar solicitado pelo Município.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MODELO DE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Especial Gratuito de auxílio-transporte para acesso aos
cidadãos às consultas eletivas agendadas em outros municípios, e transporte de Serviços de
coletas , na modalidade porta a porta, aos portadores de doenças que estão impossibilitados
para usar o transporte público por ônibus ou ambulância para realização de tratamento
médico, que necessitem de transporte para a continuidade de seus tratamentos.
Art. 2° - O cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4° - As despesas para implementação desta lei serão suportadas pelo orçamento da secretaria
de saúde e em caso necessário serão suplementadas.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui o Serviço Gratuitoerviço Especial Gratuito de auxíliotransporte para acesso aos cidadãos às consultas eletivas agendadas em outros municípios,
e transporte de Serviços de coletas , na modalidade porta a porta, aos portadores de
doenças que estão impossibilitados para usar o transporte público por ônibus ou ambulância
para realização de tratamento médico, que necessitem de transporte para a continuidade de
seus tratamentos.
Ref.Câmara dos Deputados - Anexo IV
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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