materia nº 15/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2024
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA PARA ANIMAIS O “SAMU ANIMAL” NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica instituído no município de Araucária o serviço de Atendimento Móvel de
Urgência para animais, denominado “SAMU ANIMAL”. 
Art. 2º. O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” será composto de Unidade Móvel de
Atendimento, dotado de veículo adaptado com equipamentos específicos para o fim a
que se destina, e equipe profissional capacitada, capaz de prestar serviços de Urgência
e Emergência animais. 
Art. 3º. O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” tem como objetivos:
I - Atendimento de animais que foram vítimas de acidentes automobilísticos entre outros
tipos de acidentes; 
II - Animais em situação de risco, gravemente debilitado por doenças ou vítima de maus
tratos; 
Il - Animais soltos em vias públicas que possam ocasionar risco as pessoas ou trânsito
de veículos; 
Art. 4º. O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” prestará atendimento cumprindo o
procedimento de resgate padrão para que os animais não sofram traumas adicionais
caso não sejam corretamente imobilizados durante o socorro. 
Art. 5º. O Serviço Municipal “SAMU ANIMAL” será vinculado à secretaria Municipal do
Meio ambiente junto ao conselho municipal do Bem Estar Animal, em conjunto com
secretária da Saúde e SAMU. 
Art. 6º. O Executivo Municipal quem determinará qual o Serviço de atendimento que o
munícipe acionará o “SAMU ANIMAL” e para quais unidades serão encaminhadas. 
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada nos termos em que for necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigora partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que INSTITUI O
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA ANIMAIS O “SAMU
ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O serviço de Atendimento Móvel de Urgência para animais “SAMU ANIMAL” tem
como objetivo de resgatar e transportar animais feridos por atropelamento, maus-tratos
ou que estão gravemente debilitados por doenças. 
O “SAMU ANIMAL” pretende ser um serviço semelhante ao do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para pacientes humanos, com atendimento
animal cumprindo o mesmo procedimento de resgate e transporte que evita que os
pacientes sofram traumas adicionais caso não sejam corretamente imobilizados durante
o socorro. 
Esses atendimentos prestados pelo serviço do “SAMU ANIMAL”, são necessários
para garantir a integridade dos animais que necessitam atendimentos rápidos de
Urgência e Emergência, além disso, o serviço ajuda a diminuir os custos públicos com o
atendimento de animais em situação de rua.
O atendimento SAMU ANIMAL vem ganhando espaço cada vez mais, buscando o
bem estar animal, como exemplo em Curitiba, Ponta grossa, Campinas-SP, Fazenda Rio
Grande e Florianópolis (SC), que desde o fim de 2014 oferece o serviço de emergência
veterinária, voltado principalmente para socorrer animais de rua.
O Serviço de atendimento deverá contar com equipe de médicos veterinários para
a realização de avaliações, administração de medicamentos, exames clínicos,
laboratoriais e de imagem, seguindo um protocolo de atendimento estabelecido.
Após o atendimento é gratuito e após ter sua saúde estabilizada, o animal
receberá um chip para ser devolvido à comunidade ou encaminhado para feiras de
adoção.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador