O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2024
Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1.º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito
do Município de Araucária.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos
animais, às seguintes sanções:
I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
§ 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova
ocorrência.
§ 2.º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3.º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que:
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar;
II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.
Parágrafo § 1º. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o
proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e
seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado
Parágrafo § 2º. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não
constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária
do animal acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil,
desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida.
Art. 4.º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro e
antigo na nossa sociedade, em que muitos casos as correntes são pesadas e
demasiadamente curtas par ao animal se locomover.
Os cães, espécie que mais sobre com o acorrentamento, são animais sociais e
precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tornarem agressivos e
bravos. Um cão saudável goza de saúde física e emocional, e, para isso, é fundamental
ea liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o
fornecimento de água.
O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos
seus dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários. Manter um animal preso
constantemente ou por longos períodos, em correntes, fios de luz e outros meios, poderá
acarretar aos mesmos inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este
também sofrer com danos físicos.
Em muitas das situações em que os animais são mantidos acorrentados, estes
ficam em espaços abertos totalmente desprotegidos, ficando diretamente expostos à
chuva, sol, etc. Com isso, surgem inúmeras lesões de pele.
Além de todos esses problemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento
por correntes faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agressivos ou
compulsões como, lambedura e automutilação incontidas. E são também frequentes os
casos em que o animal morre enforcado na própria corrente ou corda.
Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado é além
de um ato de crueldade e crime de maus tratos, é privá-los dos seus direitos de liberdade
básicos inerentes ai seu ser.
Portanto, o presente Projeto de lei visa à proteção do meio ambiente local,
representado neste caso pelos animais que sofrem maus-tratos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador