materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada
às mulheres, durante o mês de março, em eventos
culturais, esportivos e de lazer no Município de
Araucária.
Art.1° Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher,
durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado
para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, eventos de esporte,
cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de Araucária.
Art. 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 3° Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número
de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de
ingressos de forma visível e clara.
Art. 4º Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento,
estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5° O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O mês de março é um período simbólico, marcado por reflexões sobre a luta das
mulheres por direitos, igualdade e reconhecimento. Ao proporcionar a oportunidade de
acesso a eventos culturais, esportivos e educacionais com meia entrada, a legislação
busca não apenas homenagear as mulheres, mas também criar um ambiente inclusivo e
acessível para que elas possam participar mais ativamente da vida social e cultural da
cidade. 
Além disso, a medida pode estimular o debate e conscientização sobre a
importância da equidade de gênero em diversos setores da sociedade, incentivando a
reflexão sobre as desigualdades ainda presentes e a busca por soluções que promovam
a inclusão e o respeito.
A concessão da meia entrada durante o mês de março não apenas reconhece a
relevância do Dia Internacional da Mulher, mas também representa um passo concreto
em direção a um ambiente mais igualitário e justo para todas as pessoas,
independentemente do gênero.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2024.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador