materia nº 448/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2023 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a Semana da Consciência Negra no Município de Araucária, a ser
comemorado na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal prestará colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que INSTITUI E INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dia da Consciência Negra procura remeter à resistência do negro contra a
escravidão de forma geral, desde o primeiro transporte de africanos para o solo brasileiro
(1549), por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 40 anos
comemora-se no dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares, mártir
da população negra, em 1695) o “Dia da Consciência Negra”, tornando esse dia um
símbolo tangível de reconhecimento das lutas, conquistas e contribuições da comunidade
negra para a construção da identidade e história da nossa sociedade. 
Com a aprovação deste projeto de lei do legislativo, a semana da “Consciência
Negra” será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
Este projeto também inclui a Semana da Consciência Negra no calendário oficial
do município, comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na
formação do Brasil contemporâneo.
Autoriza também o Executivo Municipal a prestar colaboração às entidades do
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do programa de
comemorações da Semana da Consciência Negra no Município.
O referido projeto destaca a importância da aprovação para promover a
conscientização e respeito à diversidade étnica, além de reforçar o compromisso da
cidade com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
A aprovação deste Projeto de Lei é também uma forma de reparação simbólica, de
dimensão histórica e relevante, capaz de provocar reflexões e transformações
socioculturais em nossa sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador