materia nº 449/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 449, DE 2023 
Dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como
instrumento de divulgação das principais informações
do Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Portfólio Municipal como uma plataforma digital que concentra e
divulga as principais informações sobre o município, visando promover a transparência, a
participação cidadã e o desenvolvimento local.
Art. 2º. O Portfólio Municipal compreenderá, mas não se limitará a:
I. Dados demográficos e estatísticas socioeconômicas do
município;
II. Histórico e pontos turísticos;
III. Projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável;
IV. Calendário de eventos e festividades;
V. Informações sobre serviços públicos oferecidos;
VI. Acesso a documentos públicos, tais como leis municipais,
orçamento anual, entre outros.
Art. 3º. A gestão e atualização do Portfólio Municipal serão de responsabilidade do
Departamento Municipal de Comunicação, em colaboração com as demais secretarias e
órgãos competentes 
Parágrafo único. A atualização das informações deverá ser realizada de forma regular,
garantindo a veracidade e a atualidade dos dados disponibilizados.
Art. 4º. O acesso ao Portfólio Municipal será gratuito e aberto ao público, podendo ser
acessado por meio de website oficial, aplicativo móvel e outros meios de comunicação
digital. 
Art. 5º. A Prefeitura Municipal promoverá campanhas de conscientização e educação
para incentivar a utilização do Portfólio Municipal pela população, ressaltando a
importância da participação cidadã na construção de uma cidade mais informada e
participativa. 
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa estabelecer a criação
do Portfólio Municipal como uma ferramenta inovadora e essencial para promover a
transparência, o acesso à informação e a participação ativa dos cidadãos na gestão
pública local. 
A proposta busca consolidar um canal eficiente de comunicação entre o Poder
Público e a população, fortalecendo os princípios democráticos e fomentando o
desenvolvimento sustentável do município. 
A implementação do Portfólio Municipal proporcionará uma série de benefícios,
dentre eles: 
Transparência e Prestação de Contas ao centralizar as principais informações do
município em uma plataforma acessível, a Administração Pública demonstra seu
compromisso com a transparência e facilita o acompanhamento dos cidadãos sobre a
aplicação dos recursos públicos. 
Participação Cidadã, disponibilizando dados relevantes sobre a cidade, seus
projetos, e serviços, o Portfólio Municipal incentiva a participação ativa da comunidade na
tomada de decisões, consultas públicas e na avaliação de políticas públicas, promovendo
uma gestão mais democrática e alinhada às reais necessidades da população. 
Promoção do Turismo e Cultura ao apresentar informações sobre pontos turísticos,
eventos e festividades locais, o Portfólio Municipal contribui para a promoção do turismo e
valorização da cultura, gerando impactos positivos na economia local e fortalecendo a
identidade do município. 
Eficiência na Comunicação, pois a plataforma digital proporciona um canal direto e
eficaz entre a Administração Pública e os cidadãos, reduzindo barreiras de comunicação e
possibilitando uma interação mais ágil e transparente. 
Incentivar o Desenvolvimento Sustentável, na divulgação de projetos e iniciativas
voltadas para o desenvolvimento sustentável reforça o compromisso do município com a 
preservação ambiental, além de incentivar práticas que visam a melhoria da qualidade de
vida da população.
Além disso, o portfólio servirá de auxílio para que os empresários do município
apresentem a cidade a possíveis investidores e consumidores, de qualquer lugar que
estiverem, tendo em mãos de forma rápida e ágil dados importantes que muitas vez
eleva-se horas de pesquisa e busca, mesmo no site do município. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador