O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2023
Instituí o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Bairro Amigo do Idoso”, coma finalidade de incentivar
os bairros da cidade de Araucária a adotarem medidas para um envelhecimento saudável
e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º. Para aderir ao Programa, deverá ser apresentado, pelas associações de
representantes de moradores, plano de ação que contemple melhores condições para as
pessoas idosas nos seguintes aspectos, não exaustivos:
I - espaços abertos e prédios – valorização dos espaços verdes,
com acessibilidade, calçadas amigáveis aos idosos, cruzamentos
seguros, prédios com acessibilidade, banheiros públicos
adequados entre outros;
II - transporte – oferta de transportes e modais alternativos que
garantam a inclusão, com acessibilidade à população idosa, bem
como locais de espera para idosos com assentos;
III – acesso a serviços essenciais em proximidades;
IV – participação social – ofertas culturais e sociais diversas,
garantindo integração e sociabilização;
V – respeito e inclusão social – engajamento intergeracional e
espaços inclusivos;
VI – participação cívica e emprego – oportunidades profissionais e
de formação para novos caminhos, valorização do serviço
comunitário;
VII - comunicação e informação – garantia de informação sobre
ações e programas voltados à população idosa, além de serviços
gerais já existentes;
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde;
IX - iluminação e segurança públicas adequadas.
§1º O plano de ação poderá ser elaborado pelas associações de representantes de
moradores, com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social, e demais
Secretarias Municipais envolvidas, pelo Legislativo e pelo Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso de Araucária.
§2º O plano de ação para adesão ao Programa Bairro Amigo do Idoso deverá ser
elaborado em consonância com os já previstos no Plano Municipal dos Direitos do Idoso,
e deverá pautar-se, no que couber, pelas disposições instituídas no Estatuto do Idoso sob
a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§3 O plano de ação elaborado pela diretoria/ou presidente das associações de moradores
deverá ser subscrito, pelo menos, pelo seu presidente, tesoureiro e 1 o secretário.
Art. 3º. Os planos de ação elaborados serão encaminhados ao Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso de Araucária conforme Lei Municipal 3006/2016, que poderá manifestarse para eventuais contribuições, ciência e acompanhamento.
Art. 4º. Os bairros que aderirem ao Programa terão prioridade no recebimento de
recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 5º. Os bairros que lograrem implementar espaços e ações compatíveis com as
necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão receber a
titulação de Bairro Amigo do Idoso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a
qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da presente
Lei, bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a
implementação das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil.
Art. 7º. O Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Instituí o “Programa
Bairro Amigo do Idoso” e dá outras providências, essa iniciativa busca criar um ambiente
que valorize e acolha a população idosa, reconhecendo sua importância e contribuição
para a comunidade.
O Projeto de Lei “Bairro Amigo do Idoso” justifica-se pela necessidade de garantir
uma sociedade inclusiva e respeitosa com os idosos, promovendo seu bem-estar,
qualidade de vida, participação social, prevenção de abusos e violência, além de
impulsionar o desenvolvimento econômico local.
Os idosos enfrentam desafios específicos, como dificuldades de mobilidade,
isolamento social e falta de acessibilidade e, o projeto visa criar um ambiente favorável
que atenda às necessidades dos idosos em termos de infraestrutura, serviços e políticas
públicas, incluindo calçadas adaptadas, transporte acessível, espaços públicos adequado
se programas de lazer voltados para essa faixa etária.
As pessoas da terceira idade têm muito a contribuir com a sociedade, seja por
meio de suas experiências, conhecimentos ou habilidades, assim, o projeto busca
incentivar a participação ativa dos idosos em suas comunidades, promovendo a criação
de espaços de convivência, atividades culturais, esportivas e educacionais específicas
para essa faixa etária. Isso fortalece os laços sociais, evita o isolamento e valoriza o
protagonismo dos idosos na construção de uma comunidade mais inclusiva. Um bairro
que oferece uma estrutura amigável para os idosos também atrai investimentos, negócios
e turismo voltados para essa população.
Ao criar um ambiente inclusivo, promove-se o desenvolvimento econômico local,
gera-se empregos e estimula o turismo para pessoas idosas, impulsionando a economia
de forma sustentável.
A população mundial está envelhecendo rapidamente e como aumento da
expectativa de vida, é necessário garantir que os idosos tenham uma vida saudável, ativa
e com dignidade.
Assim, acreditamos que implantar o programa “Bairro Amigo do Idoso” justifica-se
pela necessidade de garantir uma sociedade inclusiva e respeitosa com os idosos,
promovendo seu bem-estar, qualidade de vida, participação social, prevenção de abusos
e violência, além de impulsionar o desenvolvimento econômico local.
Essa iniciativa busca criar um ambiente que valorize e acolha a população idosa,
reconhecendo sua importância e contribuição para a comunidade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador