materia nº 451/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 451, DE 2023 
Institui o “Programa de Desenvolvimento da
Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras
providências. 
Art. 1º. O Poder Executivo deverá desenvolver o “Programa de Desenvolvimento da
Inteligência Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas
emoções e reações frentes a adversidades. 
Art. 2º. Todo o conteúdo e as atividades desenvolvidas durante a aplicação do presente
programa deverão respeitar a faixa etária do educando, a particularidade do grupo de
alunos e os acontecimentos ligados à comunidade. 
Art. 3º. Para fins do cumprimento da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação
ficará responsável pela qualificação dos professores da rede de escolas públicas
municipais, bem como pelo fornecimento de materiais e espaços adequados dentro das
unidades escolares. 
Art. 4º. A presente Lei objetiva a promoção da segurança da comunidade, por meio do
desenvolvimento de ações que zelem pelo bem-estar emocional dos alunos na rede
pública municipal de ensino. 
Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Instituí o “Programa
de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências. 
Assim como prevê o Artigo 3º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
devesse facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições
de liberdade e dignidade. É importante que a escola promova o desenvolvimento
emocional dos alunos para trabalhar assuntos conflitantes muito frequentes na geração
atual, como bullying, depressão, uso de drogas, gravidez na adolescência, entre outros
presentes na sociedade moderna. 
Desta forma, eles poderão lidar com situações como essas e assumir a
responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, tais problemas passam a
diminuir dentro do contexto escolar e da própria sociedade. Tendo como resultados
positivos: a integração entre os alunos, os adultos, os adultos que se transformarão em
cidadãos dignos de uma cultura. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador