CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 461 /2023
Institui o programa de apoio, avaliação e
acompanhamento psicológico dos Agentes de
Segurança, vítimas de traumas de decorrentes do
exercício funcional.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, decorrentes do exercício de
suas funções e que participarem de confronto armado, com ocorrência ou não de lesão
corporal ou morte.
§ 1º O Programa de que trata este artigo deverá ter sua gestão por coordenação própria
e independente das instituições de origem dos servidores alvo do programa, podendo ser
multidisciplinar ou não.
§ 2º O coordenador e demais membros da coordenação serão designados segundo
critério do Executivo, ressalvado sempre o critério de independência de sua atuação no
programa.
§3 A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e cumprimento de
sua finalidade, disporá dos meios já existentes na Rede Pública de saúde e dos sistemas
de saúde das instituições envolvidas.
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Art. 2º. Para o atendimento ao disposto no presente diploma, deverão as instituições de
origem promover o encaminhamento dos servidores que tenham sido submetidos a
condições que possam ser classificadas como de elevada pressão psicológica ou
estresse funcional ao programa, tendo em vista a avaliação sobre a necessidade de
inclusão no Programa.
Art. 3º. Os servidores abrangidos por esta Lei, que tenham passado por traumas
funcionais e não tenham sido encaminhados ao programa, poderão, segundo critério
pessoal, requerer, diretamente à coordenação do programa, sua inclusão no mesmo,
que, após avaliação, poderá ser autorizada ou não.
Parágrafo único. Em caso de requerimento de servidor à coordenação do programa no
sentido de sua inclusão, o indeferimento deverá ser fundamentado por laudo clínico.
Art. 4º. A avaliação psicológica ou psiquiátrica poderá concluir, mediante laudo, que:
I –o servidor tem plena aptidão para o exercício do cargo;
II –o servidor tem a necessidade do exercício do cargo, temporário e exclusivamente, em
atividades administrativas; e
III –o servidor deve ser suspenso temporariamente do exercício de suas funções para
tratamento julgo necessário.
§1º Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor permanecerá no seu órgão de lotação,
salvo quando for o caso do disposto no Art. 6º desta Lei.
§2º O retorno às atividades funcionais deverá ser precedido de tratamento psicológico ou
psiquiátrico e, após nova avaliação, autorização do médico ou psicólogo que o realizou.
Art. 5º O servidor não deverá ser afastado automaticamente de suas funções, salvo na
hipótese do Inciso III, do Art. 4º.
Art. 6º A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do programa, obedecerá a
critérios do Poder Executivo
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Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o Programa de Apoio Avaliação e
Acompanhamento Psicológico dos Agentes de Segurança, reconhecendo a importância
de zelar pela saúde mental dos profissionais que, em decorrência do exercício de suas
funções, se veem expostos a situações de confronto armado, podendo sofrer lesões
corporais ou até mesmo enfrentar a perda de colegas.
A necessidade desse programa se fundamenta na compreensão de que agentes
de segurança frequentemente enfrentam situações de elevada pressão psicológica e
estresse funcional, podendo resultar em traumas que impactam significativamente em
sua saúde mental. Dessa forma, é crucial implementar medidas que ofereçam suporte e
acompanhamento psicológico apropriado, contribuindo para a preservação do bem-estar
desses profissionais.
Ao estabelecer um programa independente e multidisciplinar, o projeto busca
garantir a eficácia das intervenções, permitindo uma abordagem abrangente diante das
complexidades associadas às questões psicológicas e emocionais enfrentadas pelos
agentes de segurança.
A flexibilidade no encaminhamento para o programa, seja por iniciativa das
instituições de origem ou por solicitação direta dos servidores, reflete a preocupação em
abranger todos os casos relevantes, assegurando uma atenção personalizada e
atendendo às particularidades de cada situação.
A previsão de avaliações psicológicas ou psiquiátricas, acompanhadas de laudos,
busca oferecer uma base técnica para decisões relacionadas à aptidão para o exercício
do cargo, a necessidade de atividades administrativas temporárias ou a suspensão
temporária das funções para tratamento adequado.
O projeto também estabelece que a regulamentação da lei obedecerá a critérios
do Poder Executivo, permitindo uma adaptação eficiente às dinâmicas específicas de
cada contexto administrativo.
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Ao promover a saúde mental dos agentes de segurança, este projeto contribui não
apenas para o bem-estar individual dos profissionais, mas também para a eficácia e
qualidade dos serviços prestados por esses agentes à sociedade. Sua entrada em vigor
na data de revogação de eventuais disposições contrárias evidencia a urgência e a
relevância dessa iniciativa para o melhor funcionamento das instituições e o cuidado com
aqueles que dedicam suas vidas à segurança pública.
Araucária, 22 de Dezembro de 2023
Irineu Cantador
Vereador