materia nº 462/2023

O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 462/2023
Dispõe sobre a concessão de
benefício para o responsável por filho
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica assegurado ao responsável legal por filho diagnosticado com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) o direito de receber suporte psicológico, visando promover o bem￾estar emocional e mental do cuidador.
Art. 2º O suporte psicológico mencionado no artigo 1º compreende acompanhamento
terapêutico especializado, oferecido de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
ou por meio de convênios públicos e privados..
Art. 3º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos competentes, deverá promover a
capacitação de profissionais de saúde, psicólogos e assistentes sociais para atendimento
específico às necessidades emocionais dos responsáveis por crianças com TEA.
Art. 4º O responsável legal pelo filho com TEA deverá apresentar laudo médico
comprobatório do diagnóstico, emitido por profissional habilitado, para ter acesso aos
benefícios previstos nesta lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei busca endereçar uma lacuna significativa nas
políticas públicas, reconhecendo a necessidade premente de suporte psicológico para os
responsáveis legais por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A justificativa para este projeto fundamenta-se nos seguintes pontos:
Impacto do Diagnóstico: O diagnóstico de TEA muitas vezes representa um
momento desafiador e impactante para as famílias. O suporte psicológico torna-se vital
para auxiliar os responsáveis a compreender, aceitar e adaptar-se a essa nova realidade.
Bem-Estar Familiar: O cuidado de uma criança com TEA demanda esforço
físico e emocional significativo, podendo afetar a saúde mental dos responsáveis. O
suporte psicológico visa mitigar o estresse, promovendo o bem-estar emocional e mental
das famílias.
Promoção da Saúde Mental: A oferta de acompanhamento terapêutico
especializado contribui para a promoção da saúde mental dos responsáveis, prevenindo a
exaustão emocional e oferecendo ferramentas para enfrentar os desafios inerentes ao
cuidado de uma criança com TEA.
Integração Social: O suporte psicológico pode favorecer a integração social, ao
proporcionar aos responsáveis um ambiente acolhedor para compartilhar experiências e
estratégias de enfrentamento, promovendo, assim, uma rede de apoio efetiva.
Direito à Saúde: A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de
todos e dever do Estado. Este projeto alinha-se a essa premissa, garantindo o acesso a
serviços psicológicos especializados como parte integrante do direito à saúde.
Em suma, este projeto de lei busca reconhecer e atender às demandas
emocionais dos responsáveis por crianças com TEA, contribuindo para a construção de
uma sociedade mais inclusiva e empática em relação às necessidades dessas famílias.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Dezembro de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR