Oficio Externo no 134/2024
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Secretaria Municipal de Administracão
Araucária, 08 de janeiro de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.656, de 08 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminharnos o Projeto de Lei n° 2.656, de 08 de
janeiro de 2024, que transfere Os irnOveis registrados sob as matrIculas n°s. 44.600,
44.601 e 44.602, todas do CartOrio de Registro de lmOveis de Araucária para a
Companhia Municipal de Habitacão de Araucária, mediante doacão.
Tratarn-se de areas ocupadas irregularmente ha mais de vinte anos. Por
suas metragens, não é possivel a instalacao de equipamentos pUblicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de
terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará as famIlias que
residem nos imOveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Jã a
cobranca pelas moradias possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a
implementacao da Politica de Habitacional do MunicIpio, para regularizacao fundiária ou
implantaçao de lotearnentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que não possuern condicoes financeiras de realizar a aquisicao de imOvel no mercado
convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na
pessoa de Vossa Excelência e demais pars dessa Casa Legislativa, que apreciem
e votem o Projeto de Lei no 2.656, de 08 de janeiro de 2024.
Na oportunidade, renovo 'VossExcelëncia e aos demais componentes
dessa Egregia Casa de Leis, minha estirnake distinta consideraçao.
\\ \
HISSAM HUEIJ DEHAINI
Prefeito d\Arucária
Processo n 18.975/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Munlcipio de Araucária
PROJETO DE LEI N° 2.656, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Transfere imOveis para a Companhia Municipal de
Habitacáo de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575
de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes
de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se
especifica:
I
- lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominacao "23A", corn a
area de 185,63 m2 (cento e oitenta e cinco metros e sessenta e trés decImetros quadrados),
da Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 25,33 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 15,74
metros corn o Lote "23B"; e pelos fundos em 27,03 metros com propriedade de Alberto
Soczek, conforme matrIcula n° 44.600 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucária.
II - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominaçao "23B", corn a
area de 182,35 m2 (cento e oitenta e dois metros e trinta e cinco decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 13,69 metros para a Rua Londrina; pelo lado direito em 10,43
metros com a Rua Xingu; pelo lado esquerdo em 15,74 metros com o Lote "23A"; e,
finalmente pelos fundos em linhas quebradas de 5,51 metros, 2,50 metros, 4,70 metros e 7,24
metros, totalizando 19,95 metros corn o Lote "230" e 5,80 metros corn propriedade de Alberto
Soczek, conforme matricula n° 44.601 do CartOrio de Registro de Imáveis de Araucária.
III - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominacao "23C", corn
a area de 126,60 m2 (cento e vinte e seis metros e sessenta decImetros quadrados), da
Planta JARDIM BELA VISTA, sito no bairro IGUAcU, desta Cidade, sern benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 14,92 metros para a Rua Xingu; pelo lado direito em 13,70
metros corn propriedade de Alberto Soczek; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,51
metros, 2,50 metros e 4,70 metros, totalizando 12,71 metros corn o Lote "23B"; e, finalmente
pelos fundos em 7,24 metros corn o Lote "23B", conforme matrIcula n° 44.602 do CartOrio de
Registro de ImOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lote de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinacão especIfi
Art. 3° Os imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Compap ia
Municipal de Habitaçao de Araucária para os fins previstos na Lei fl° 1 .559 de 19 de abrit\d
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucâria
Secretaria Municipal de Administracào
Projeto de Lel n° 2656/2023 -pág. 2/2
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de juiho de 2009.
Parágrafo Unico. Os lotes reverterão automaticamente ao dommnio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária 08 de janeiro de 2024.
HISSAM H
Prefeit
Processo fl° i 8975/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR