Oficio Externo no 4/2024
Prefeitura do Municfpio de Araucárla
Secretaria frlunicipal de Administraco
Araucária, 10 dejaneiro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei n° 2.657, de 10 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.657, de 10 de
janeiro de 2024, que transfere o imOvel registrado sob a matrIcula n°. 18912, do Cartório
de Registro de lrnôveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitacao de
Araucária, mediante doacâo.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Por
suas metragens, não é possIvel a instalacao de equipamentos pUblicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejarnento manifestou não possuir interesse nos lotes de
terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) famIlia(s) que
reside(m) no imOvel, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a
cobranca pela(s) moradia(s) possibilitará que as recursos sejam revertidos para a
irnplementação da Politica de Habitacional do MunicIpio, para regularizacao fundiária ou
implantação de lotearnentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas
que näo possuem condicoes financeiras de realizar a aquisicao de irnOvel no mercado
convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na
pessoa de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem
e votem o Projeto de Lei n° 2.657, de 10 de janeiro de 2024.
Na oportunidade, renovo a .Vossa ExcelOncia e aos demais componentes
dessa Egregia Casa de Leis, minha estima distintac,onsideração.
Atencmen}e
\\
HISSAM HUSSNTEHAINI
Prefeito de raucária
Processo n° 18.942/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.657, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária por doaçao, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, corn a
finalidade de integrar recursos para a Cornpanhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1 .640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimOnio do Municipio deAraucária, que abaixo se especifica:
-area de terreno urbano corn 397,90 m2 (trezentos e noventa e sete metros e
noventa decImetros quadrados), da Quadra n° 07 (sete) da Planta Dona DILMA, desta Cidade,
confrontando-se pela frente em 23,00 metros para a Rua Amarilis; pelo lado direito em 34,60
metros para a Rua 1 e finalmente pelos fundos em 41,55 metros corn propriedade de Pedro Pilato,
conforrne rnatrIcula n° 18.912 do Cartôrio de Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinacao especIfica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucãria para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo ünico. 0 lote reverterá autornaticamente ao domInlo do MunicIpio Se, a
qualquer tempo, for modificada sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Ar lOde janeiro de 2024.
HISSAM H(
Prefeito
// /
Processo n 18942/2022
DEHAINI
"N
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR