OfIcio Externo n° 41/2024
Araucária, 15 de janeiro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei n° 2.658, de 15 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacäo, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei no 2.658/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Prograrna vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para dar prosseguirnento considerando a Lei no 12.695, de 25 de julho de 2012 e a
Resoluçäo do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao
(FNDE) n° 4, de 4 de rnaio de 2020, onde a Prefeitura Municipal de Araucária cornpromete-se a
executar as açöes elaboradas no PIano de Açoes Articuladas -PAR, bern como considerando o
TERMO DE COMPROMISSO N° 202240347-8, assinado pelo Prefeito Municipal em 24 de agosto
de 2022, o qual trata de recurso para soluçao integrada de apoio a aprendizagem em portugues e
maternática, corn material complementar para professores e estudantes, avaliaçães diagnOsticas,
formativas, plataforma de correção e análise de resultados, de primeiro ao quinto ano. Faz-se
necessária a apreciacão em regime de urgéncia, em função dos prazos legais a serem cumpridos
para aquisição e prestação de contas junto ao FNDE -Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacão.
Desse rnodo, solicitarnos que Vossa Exceléncia e dernais vereadores que
cornpöern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência
nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do MunicIpio, pois somente após a publicacâo da
Lei será possIvel publicar o Edital Licitatório para aquisição dos Materiais Didáticos objeto
do TERMO DE COMPROMISSO N° 202240347-8.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracão.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Aràucária
Processo n° 2508/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.658, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autonza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
excesso de arrecadacão, no valor de R$
2.262.395,52 (dois milhöes, duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e
cinquenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadaçao, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhöes,
duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reals e cinquenta e dois centavos),
para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Adrninistrar, planejar e coordenar a educacao
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidade'
do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000- Material, bern ou
serviço para distribuicao gratuita
01156 -TERMO DE COMPROMISSO
PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO_DIDATICO
R$ 2.262.395,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 2.262.395,52
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1714590101 -
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO da fonte
1156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO nos
termos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n°
4.270 de 17 de outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para o
exercIclo de 2024, o seguinte:
Proorama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educacão
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, Obras e Outras 1 R$ 2.262.395,52 01156 -TERMO DE
planejar e serviços Unidades e COMPROMISSO
coordenar a executados Medidas PAR N° 202240347-
educaçao 8 - MATERIAL DE
municipal APOIO DIDATICO
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei no 2.S58/2024 -pág. 2/2
assegurando o
pleno
funcionamento
das unidades
do Ensino
Fundamental.
Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
órgao: 11 -Secretaria Municipal de Educacão
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovacão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Acao: 2070 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01156 -TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDATICO
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 2.285.248,00
2023 1 0,00
2024 1 2.262.395,52
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 4.547.643,52
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de janeiro de 2024.
\\ /)/
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 2508/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1076427
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-2909-HZVATWCJQFOKN-2 - Emitido por: VANESSA CACHOROSKI 17/01/2024 13:33:46 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 7132/2024 Cód. Verificador: Q7154771
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 17/01/2024 13:33
Previsão: 18/01/2024
Anexos
OFICIO 41_24 PA 2508_24.pdf
PROJETO DE LEI 2.658-24 PA 2508_24.pdf
Observação
Projeto de Lei no 2.658/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Prograrna
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI VANESSA CACHOROSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido