OfIcio Externo n° 79/2024
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucárialPR
Ref.: Projeto de Lei n° 2.659, de 18 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
Projeto de Lei no 2.65912024, que autoriza a abertura
Orçamento -Prograrna vigente, nos terrnos dos artigos 41,
Federal n° 4.320/64.
Araucária, 18 de janeiro de 2024.
Vossa ExcelOncia e demais pares
discussão e posterior aprovação o
de Crédito Adicional Especial no
inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
0 Crédito Adicional Especial por Anuiação parcial de dotaçao solicitado faz-se
necessário para dar prosseguimento considerando a Lei n° 12.695, de 25 de juiho de 2012 e a
Resoluçao do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao
(FNDE) n° 4, de 4 de rnaio de 2020, onde a Prefeitura Municipal de Araucária compromete-se a
executar as açOes elaboradas no Piano de Açöes Articuladas -PAR, bern como considerando o
TERMO DE COMPROMISSO N° 202240347-8, assinado pelo Prefeito Municipal em 24 de agosto
de 2022, o qual trata de recurso para soiução integrada de apoio a aprendizagem em português e
rnaternática, corn material complementar para professores e estudantes, avaliacoes diagnOsticas,
formativas, plataforrna de correção e análise de resultados, de primeiro ao quinto ano. Faz-se
necessária a apreciação em regime de urgência, em função dos prazos legais a serem cumpridos
para aquisição e prestaçao de contas junto ao FNDE -Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e dernais vereadores que
compöern essa Cãmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência
nos termos do artigo 42 da Lei Orgãnica do MunicIpio, pois somente após a publicacao da
Lei será possIvel publicar o Edital LicitatOrio para aquisicão dos Materials Didáticos objeto
do TERMO DE COMPROMISSO N° 202240347-8.
Na oportunidade renovo -ossa ExcelOncia e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima (dstiIit consideração.
nte,
HISSAM S N DEHAINI
Prefeito raucária
Processo n° 3530/2024
41 614-16
Rua Pedro Druszcz, 111 - C P 83702 08 - Centro - Araucária / PR
Prefeltura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipa' de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.659, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base ern anulacao parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 22.852,48 (vinte e dois
rnil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para criacao no
exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal assegurando a pleno funcionarnento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 -Material, bern ou
serviço para distribuicão gratuita
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIclo Corrente
R$ 22.852,48
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 22.852,48
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DOTAcAO
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade 0rçarnentária: 11.001 Administracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a edupacao
municipal assegurando o pleno funcionamento ias
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consurno
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 22.852,4
VALOR TOTAL DAANULAçAO: R$ 22.852,48
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucârla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei no 2.659/2024 -pág. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de Aaucária, 18 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSEJ,OEHAINI
Prefeito de Africária
Processo no 3530/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1079386
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-2909-XPLNWCAPOUJJT-0 - Emitido por: VANESSA CACHOROSKI 23/01/2024 10:51:47 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 10010/2024 Cód. Verificador: 3ZQJ4KRP
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 23/01/2024 10:51
Previsão: 24/01/2024
Anexos
PL n°2.659 de 2024.pdf
Ofício externo n°79-2024.pdf
Observação
Projeto de Lei no 2.65912024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa
vigente, nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI VANESSA CACHOROSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido