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Oficio Externo n° 144/2024
Araucária, 23 de janeiro de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei no 2.660, de 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior aprovacão o
Projeto de Lei n° 2.660/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçarnento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 CrOdito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotaçao solicitado faz-se
necessário para atender as dernandas da Secretaria Municipal de Urbanismo corn pagarnentos
para utilizaçao de serviços cartorários, dando origern ao presente crédito adicional especial.
Desse rnodo, solicitarnos que Vossa Excelência e dernais vereadores que
compöern essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgänica
do MunicIpio de Araucária.
Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulaçao parcial de
dotaçao não produz qualquer alteraçao no PIano Plurianual (PPA) ou na Lel de Diretrizes
Orçarnentárias (LDO).
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta conderacao.
Atencidsrnene
HISSAM HUSSE,t1JMEHAINI
Prefeito de ra'ucária
Processo n 5689/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Munlc1po de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.660, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulaçâo parcial de dotação
orcamentaria, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mu reals), na forma em que
especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reals), para criacão no exercIclo financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orcamentaria:
25.001
Gabinete do Secretário -SMUR
Funcional Programatica:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 -Obrigacoes
tributárias e contributivas
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- Exercicio Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANuLAçAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade 0rçamentária:
25.001
Gabinete do Secretãrio -SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2222
Atividade: Manter, ampliar, eficientizar e mod'rnizr o
servico de rede de iluminação püblica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valo
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01000- Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 50.00 ,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 50.000,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidadp, dsta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Le 1° 2.660/2024 -pag. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 23 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSPJ DEHAINI
Prefeito cte'i(raucária
Processo n° 5989/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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