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materia nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicito a fiscalização Municipal dentro da refinaria da Petrobras acerca do descumprimento da Legislação Municipal de serviços de táxis de outros municípios saindo com passageiros de Araucária.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2024-03-26 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1017/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 03/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 44846/2024 anexado ao Processo nº 11143/2024.
2024-02-16 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2024-02-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2024-02-06 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 121ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2024-01-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T11:33:05.226170-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 03/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicito a fiscalização Municipal dentro da refinaria da Petrobras acerca do
descumprimento da Legislação Municipal de serviços de táxis de outros municípios saindo com
passageiros de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja realizado à fiscalização Municipal
dentro da refinaria da Petrobras acerca do descumprimento da Legislação Municipal de
serviços de táxis de outros municípios saindo com passageiros de Araucária, bem como
empresas VIX que vem realizando transporte de forma irregular.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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