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OFÍCIO EXTERNO Nº 6745/2023 | PROCESSO Nº 160677/2023
Araucária, 18 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 2.646/2023 - PA 109247/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
2.646/2023 do Poder Executivo, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2024.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeto
ASSUNTO: Projeto de Lei Orçamentária para o ExercIclo de 2024
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA -PROJETO DE LEI N° 2.646/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
376/2023, referente ao Projeto de Lei n° 2.646/2023, de autoria do Poder Executivo, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicIpio para o ExercIcio de 2024.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o ExercIcio de 2024. Contudo, a proposta,
em parte, não tern como prosperar, conforme as razôes a seguir expostas:
DO VETO A EMENDA N° 02/2023
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
A Emenda n° 2 possui o seguinte conteUdo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109247/2023
H
/
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
EMENDA N 02/2023
Art. 1° Serao atocacos reci.rsos orcarrerthrios para os seci.irtes prcqran'as
ce trahallos:
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lit I: .iii In ,1,iiu .I I
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III II.
.
TOTAL RS 300.000,00
Art. 20 Os rcL.rscs recessários aos procrarras acirr& icertlflcaccns sero
arL.Iacos cas sect.irtes procrarracoes:
'i I .11. 1,tini jLI I. Ill I
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I: n. I.
'II II.
¯.-: .
TOTAL RS 300.000,00
Verifica-se, portanto, que a Emenda n° 2 está retirando recursos da Foiha
de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo -SMGO para alocá-los na Secretaria
Municipal de SaUde -SMSA.
Contudo, a proposicão incorre em vIcio de inconstitucionalidade,
uma vez que é incompativel corn o disposto na aimnea "a" do inciso II do § 3° do art.
166 da Constituicão Federal, ailnea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da
Constituiçäo do Estado do Paraná e ailnea "a" do inciso It do § 3° do art. 132 da Lei
Orgànica, que assim disciplinam:
corvsTiTulcAo FEDERAL:
Art. 166. Os projetos de id relativos ao piano piurianual. as diretrizes orcamentarias. ao
orçamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3° As emendas ao projeto de !ei do orcamento anual ou aos projetos que o
Gabinete do Prefeito
modifiquem somnte podem ser aprovadas caso:
(..)
Ii - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anuiaçao de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos;
(...)
CONSTiTUiçAO ESTADUAL:
Art. 134. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orçamentarias. ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Leg/slat/va.
(...)
§ 3°. As emendas ao projeto de Iei do orçamento anual e aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
Ii - indiquem os recursos necessârios, admitidos apenas os provenientes de anuiação de
despesa, excluIdas as que incidam sobre:
a) dotacoes para pessoal e seus encargos:
(..)
LEI ORGANICA:
Art. 132. Os projetos de iei relativos ao piano piurianual, as diretrizes orcamentarias, ao
orcamento anuai e aos créditos adicionais serão apreciados peia Cãmara Municipal. na
forma de seu Regimento inferno.
(...)
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(...)
Ii - indiquem os recursos necessrios, admit/dos apenas Os de anuiacao de despesa,
exciuldas as que incidam sobre:
a) dotacOes para pessoal e seus encargos:
Ainda, a Secretaria Municipal de Financas - SMFI apresentou
manifestacao contrária a referida Emenda nos seguintes termos:
(...) Ja a Emenda 02 não poderá ser efetuada e suger/mos o veto Parc/al pois
esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o n/ye! de detaihamento ate as açöes,
demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta n/ye! de
detaihamento ma/or demonstrando a div/são do valor da ação por elementos de
despesa, portanto não ha como determinarmos qual será a or/gem do recurso apontada
pela Emenda e nem a dest/naçao da mesma. (...)
Desta forma, impoe-se o veto parcial a Emenda n° 212023 ao Projeto
de Lei Orçamentária (PL n° 2.646/2023) por vIcio de inconstitucionalidade, pois viola
os seguintes dispositivos legais: alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 134 da Constituição do
Estado do Paraná e alinea "a" do inciso II do § 3° do art. 132 da Lei Orgânica.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
J
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
2.646/2023, no tocante a Emenda n° 2/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1067291
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-JVLDJHTYTVBQ-1 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 19/12/2023 11:14:07 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 160894/2023 Cód. Verificador: UA5L753N
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 19/12/2023 11:14
Previsão: 20/12/2023
Anexos
OFÍCIO_6745_2023.pdf
VETO PA 109.247_2023.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.646/2023 do Poder Executivo, o
qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido