materia nº 17/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2024
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar
a participação de seus filhos em atividades
pedagógicas relacionadas às questões de gênero no
âmbito escolar no Município de Araucária
Art. 1º. Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas relacionadas às questões de gênero,
conforme definido nesta Lei, nas instituições de ensino públicas e privadas do Município
de Araucária. 
Art. 2º. Para fins desta Lei, atividades pedagógicas relacionadas às questões de gênero
são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual,
diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares. 
Art. 3º. As instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis, com prazo
mínimo de 7 (sete) dias anteriores à data do evento, de forma individual, sobre quaisquer
atividades pedagógicas relacionadas às questões de gênero a serem realizadas no
ambiente escolar.
 Art. 4º. Os pais ou responsáveis deverão manifestar expressamente sua concordância
ou discordância quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas
relacionadas às questões de gênero, por meio de documento escrito e assinado, a ser
entregue à instituição de ensino. 
Art. 5º. As instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da
vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de vedar a participação de
seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas às questões de gênero. 
Art. 6º. Em caso de descumprimento desta Lei, as instituições de ensino deverão
encaminhar relatório da ocorrência à Secretaria Municipal de Educação para fins de
averiguação e responsabilização, devendo: 
I – em se tratando de ocorrência em instituição pública municipal, promover a
provocação da Corregedoria Geral do Município para a eventual abertura de adequado
procedimento disciplinar em face do profissional responsável, respeitadas as normas do
Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araucária; 
II – em se tratando de ocorrência em instituição privada, promover a provocação da
Procuradoria Geral do Município para eventuais medidas cabíveis em face do
profissional responsável. 
Parágrafo único. Ao profissional responsável pelo descumprimento desta Lei poderá ser
aplicada a pena de suspensão temporária da atividade de ensino por até 30 dias. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Assegura aos pais e
responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas
relacionadas às questões de gênero no âmbito escolar no Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei se mostra alinhado aos princípios constitucionais de
defesa da criança e do adolescente e à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Ressalta-se ainda que esta pretensão legislativa não visa coibir qualquer livre
manifestação, livre iniciativa ou outra liberdade de criação, produção e exibição de
atividades em âmbito escolar. 
O que se busca é a aproximação dos pais e responsáveis ao ambiente escolar,
pois nem todos conseguem um pleno acompanhamento das atividades desempenhadas
pelos seus filhos dentro das instituições de ensino e, portanto, devem ter o direito de,
pelo menos, ser informados caso qualquer tipo de atividade controversa ou de gênero
seja apresentada aos seus filhos. 
Considerando, ainda, que a ideologia de gênero não está baseada em fatos
científicos, e a escola ser local para aprendizado com base na ciência e conteúdos
necessários para formação profissional e intelectual dos cidadãos, pode a referida
ideologia ocasionar confusão mental aos alunos. Frisa-se também que as crianças não
devem ser submetidas à sexualização precoce. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador