O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2024
Institui a “Semana de Mobilização, Conscientização e
Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao
Crime de Perseguição”, conhecido como stalking e ciberstalking, contra mulheres no
município de Araucária, a ser aludida, anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2º. A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar a
sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as mulheres,
especialmente na prevenção e combate ao crime de perseguição, (stalking e
ciberstalking), tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que
acrescentou o artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal Brasileiro).
Art. 3º. A Semana de que trata esta Lei poderá compreender as seguintes atividades:
I - ampla campanha de conscientização voltada à população sobre a prevenção e o
combate ao crime de perseguição (stalking e ciberstalking), por qualquer meio, contra
mulheres;
II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das mulheres,
universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização de
debates, palestras e simpósio sobre stalking e ciberstalking.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Público municipal tomarão as
medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui a Semana
de Mobilização, Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Ciberstalking) contra Mulheres” no município de Araucária e dá outras
providências, com o objetivo de promover ações para orientar a população, por meio de
profissionais qualificados, sobre o crime de stalking, disciplinado pela Lei Federal nº
14.132, de 31 de março de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro (acrescentandolhe o Art. 147-A), de forma a divulgar suas características e consequências, assim como,
conscientizar e informar a sociedade sobre as formas de prevenção e combate ao crime
de perseguição.
A nova lei prevê punição (pena de reclusão de seis meses a dois anos) para quem
ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer
pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.
A conduta de perseguição, também chamada de stalking, passou a ser tipificada
como crime em 1º de abril de 2021, data em que entrou em vigor a Lei Federal nº
14.132/2021, definindo perseguição ou stalking como o ato de “perseguir alguém,
reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”
De forma sucinta, stalking pode ser definido como o ato de perseguir, vigiar e
perturbar pessoas presencial ou virtualmente.
O projeto que deu origem à referida lei, de titularidade da Senadora Leila Barros,
foi aprovado no Senado em 9 de março de 2021, em homenagem ao Dia Internacional
da Mulher. Havendo condenação, a pena aplicada pode variar de seis meses a três anos
de prisão, podendo ser aumentada se a perseguição se der contra mulheres.
Tudo o que representar um risco à segurança e à integridade física e psicológica
da mulher deve ser severamente combatido. Embora a lei federal ampare toda a
sociedade (homens e mulheres), sabemos que as mulheres são os principais alvos
desse tipo de violência, tanto do stalking quanto do ciberstalking (meio de perseguição
realizado através das redes sociais).
Antes de serem agredidas fisicamente ou mortas, muitas mulheres são
perseguidas, principalmente por ex-companheiros insatisfeitos com o fim do
relacionamento.Portanto, essa nova lei contribui para a rigidez de medidas que visam a
punição do agressor, diminuindo a impunidade, que frequentemente é sentida por toda a
sociedade.
Sendo assim, é de suma importância que todos sejam orientados sobre as
características desse crime e sobre como se proteger, onde buscar ajuda e como
identificá-lo, de modo a compor o conjunto de políticas de combate à violência contra a
mulher, cuja mobilização poderá se dar durante a “Semana de Mobilização,
Conscientização e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e Ciberstalking) contra
Mulheres”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador