O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2024
Estabelece que vagas de estacionamento, reservadas
a pessoas com necessidades especiais, serão
indicadas por meio de placa única, conforme o
símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido
pela Organização das Nações Unidas – ONU, e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Araucária, que as vagas de
estacionamento, reservadas a pessoas com necessidades especiais, de acordo com a
legislação vigente, serão indicadas por meio de placa única, conforme o símbolo
internacional de acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas –
ONU.
§ 1º As placas a serem utilizadas conterão o símbolo de acessibilidade em destaque,
com dimensões adequadas para garantir sua visibilidade e legibilidade.
§ 2º As placas também conterão informações complementares indicativas das
modalidades de necessidades especiais a que se refere o direito às vagas reservadas de
estacionamento, indicando os beneficiários (cadeirantes, pessoas com deficiência visual,
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e autistas) e seus
acompanhantes.
§ 3º As placas deverão ser confeccionadas em material resistente e durável, de forma a
garantir sua visibilidade e legibilidade ao longo do tempo.
§ 1º O número de vagas reservadas deverá ser proporcional ao total de vagas
disponíveis, considerando as necessidades e demandas da comunidade local, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes do município, fundamentadas
no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º As vagas reservadas serão posicionadas de maneira estratégica e próximas às
entradas dos estabelecimentos.
Art. 3°. Os órgãos competentes do município de Araucária serão responsáveis por
fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as penalidades em caso de descumprimento.
§ 1º Os estabelecimentos que não se adequarem às disposições desta Lei estarão
sujeitos à advertência, multa e outras sanções previstas na legislação municipal vigente.
§ 2º A aplicação de penalidade levará em conta a gravidade da infração e a reincidência.
Art. 4°. O município fica autorizado a realizar ampla campanha de conscientização junto
à população do município de Araucária, no intuito de informar sobre a importância da
acessibilidade e do respeito às vagas reservadas de estacionamento.
§ 1º A educação para a inclusão e o respeito às necessidades especiais deverão ser
incentivados nas escolas municipais e em programas de capacitação profissional
promovidos pelo município.
§ 2º As associações de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, organizações
da sociedade civil e entidades representativas serão convidadas a participar ativamente
das ações de conscientização e educação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa unificar, em uma
única placa, as informações relativas às vagas especiais, isto é, reservadas e destinadas
a pessoas com necessidades específicas no âmbito do município de Araucária.
A unificação das placas indicativas das vagas reservadas simplifica e padroniza a
identificação dessas vagas, facilitando o uso e o respeito por parte dos motoristas. A
existência de diferentes placas para indicar as vagas especiais pode gerar confusão e
dificuldade de identificação, o que pode resultar em ocupação indevida dessas vagas e
prejudicar a mobilidade das pessoas com necessidades especiais.
Além disso, a utilização de uma única placa com um símbolo universal de
acessibilidade, reconhecido internacionalmente, proporciona clareza e legibilidade,
permitindo que os motoristas identifiquem facilmente as vagas especiais, inclusive
aqueles com deficiência visual. Isso contribui para a eficiência na utilização das vagas,
ou ocupação indevida por falta de compreensão sobre a modalidade específica a que se
destinam.
Com uma identificação visual clara e universal, as campanhas de conscientização
e educação podem ser mais efetivas, promovendo uma mudança de comportamento e
atitudes em relação à inclusão e ao respeito às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida na cidade de Araucária.
Ao aprovar este projeto de lei, fortaleceremos os princípios de igualdade,
dignidade humana, garantindo o pleno exercício dos direitos das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, autistas e seus acompanhantes
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador