O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A
ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista –
TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar, conforme laudo médico,
poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de
Araucária.
Art. 2º. São direitos da criança com transtorno do espectro autista – TEA e crianças com
restrição alimentar ou seletividade alimentar:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada, mediante laudo
expedido por médico e/ou nutricionista;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias
alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares
das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar
característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo
diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios
gastrointestinais;
III- Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias
de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da
participação comunitária e social;
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o objetivo garantir à
criança autista e aos alunos com restrição alimentar, conforme laudo médico, o direito de
poder levar o próprio lanche para escola.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, estima-se
que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para
2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção
de Doenças (CDC) diz que autismo atinge ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser
trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se
adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
Habitualmente crianças com transtorno do espectro autista apresentam dificuldade
em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado,
como um talher, prato ou recipiente específico.
Outro problema comum é a seletividade alimentar, decorrente das alterações
sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas
merendas escolares; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem
ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten.
Por esta seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com sua
alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um único
alimento. E, tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em outras
crianças.
Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos
alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares também
afetam sua saúde de uma maneira geral.
É fundamental possibilitar ações de garantia de direitos para as crianças com
transtorno do espectro autista e alunos com restrições, incluindo aquelas relacionadas à
nutrição, além de garantir o direito da família participar ativamente na alimentação da
criança na escola
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador