Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
Projeto de Lei Nº 26/2024
Ementa: Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para
a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art.1º – Fica instituída a Diretriz Municipal da Educação Especial voltada para a
pessoa com transtorno do Espectro do autismo, sendo-lhe assegurada um sistema
educacional inclusivo, de forma a alcançar o desenvolvimento máximo possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da
sociedade garantir a qualidade da pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda
forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 2º – Incumbe ao poder público municipal garantir, criar, desenvolver,
implementar, promover, acompanhar e avaliar todo o processo de inclusão educacional
que esteja sob sua competência, devendo ainda:
I – Garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula
prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino, nos termos do artigo
9º, VII da Lei 13.146/2015 e artigo 8º, da Lei 7.853/1989 ;
II - Efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de
acessibilidade, incluindo o acompanhamento especializado, e de todos os demais
instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes;
III - Garantir a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas
diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, nos termos do artigo 28, VIII, da
Lei 13.146/2015;
IV - Promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em
especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação
de um Plano de Ensino Individualizado - PEI;
V- Formar continuamente professores e demais profissionais da educação
necessária para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de
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práticas pedagógicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promoção de ações voltadas
para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Parágrafo único: os recursos financeiros de que trata o artigo 2º, Incisos I a V, além
dos demais custeios previstos nesta legislação serão oriundos dos recursos referentes à
manutenção e desenvolvimento da educação, como fundos, receitas tributárias próprias,
repasses e convênios de acordo com as legislações vigentes.
Art 3º - O Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais que compõem a
rede municipal, pública ou conveniada de ensino deverá institucionalizar e organizar o
Atendimento Educacional Especializado - AEE e o Plano Educacional Individualizado -
PEI, assim como os demais serviços e adaptações econômicas, para atender às
características dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua
autonomia.
Art. 4º – O Plano de Ensino Individualizado – PEI que se refere ao artigo anterior é
o documento em que estão registrados todos os esforços pedagógicos mobilizados por
toda a comunidade escolar para a aprendizagem do estudante. Este documento deve
conter:
I – A identificação do estudante;
II – A avaliação do estudante;
III – Programas de ensino para as habilidades do estudante a ser desenvolvido;
IV – Folhas de registros de todos os programas de ensino;
V – Protocolo de Conduta do estudante;
VI – Diretrizes para adaptação de atividades e avaliações;
VII – Recursos de acessibilidade ao currículo;
Art. 5º – A elaboração do Plano de Ensino Individualizado deve ter receitas:
I – Entrevista com os pais ou responsáveis;
II – Entrevista com o próprio estudante, quando possível;
III – Avaliação com protocolo cientificamente validado;
Parágrafo único: a estas fontes poderão ser acrescidas outras como laudos,
pareceres técnicos e avaliações pedagógicas que auxiliam na elaboração do Plano
Educacional Individualizado.
Art 6º – A avaliação completa do aluno, através de protocolo de avaliação, deve ser
realizada anualmente e o protocolo de avaliação selecionado deve ser cientificamente
validado contendo no mínimo, os domínios das Habilidades de Aprendiz, Habilidades
Desenvolvimentais e Habilidades Acadêmicas, assim descritas:
I – Habilidades de Aprendiz são aquelas que permitem ao estudante a prontidão
para o estudo, são comportamentos como sentar, esperar, comunicar-se e também não
emitir comportamentos desafiadores como autoagressividade ou heretoagressividade;
II – Habilidades Desenvolvimentais são aquelas que não precisam ser ensinadas
diretamente em crianças com desenvolvimento típico, mas que normalmente ocorrem de
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planejamento e ensino deliberado em pessoas com Transtornos do
Neurodesenvolvimento, tais como realizar rastreio e escaneamento visual, imitação,
Habilidades Sociais, entre outros;
III – Habilidades Acadêmicas são aquelas permitidas para que o estudante domine
as habilidades e competências descritas no currículo do sistema;
Parágrafo único: uma avaliação também pode ser realizada por meio da
implementação de protocolos complementares entre si, cobrindo todos os três domínios
descritos.
Art. 7º – A partir da avaliação detalhada das habilidades do estudante, deverão ser
escritos os programas de ensino, que deverão conter essencialmente os seguintes
elementos:
I – A habilidade-alvo adequada, com a meta mínima aceitável como
classificações de aprendizagem;
II – Todos os passos do procedimento de ensino desta habilidade-alvo;
III – Em que frequência e temporalidade o programa de ensino será
implementado;
IV – O sistema de ajuda para a emissão de habilidade-alvo e a forma de retirada
gradual da ajuda até o alcance da autonomia.
V – Os alvos do ensino de uma certa habilidade, como quais os movimentos em
um ensino de imitação ou quais as figuras em um ensino de identificação;
VI – As folhas de registro que incorporam cada tentativa de emissão da
habilidade com o estudante, em que se descreva algumas vezes ele não respondeu à
tentativa, certou de maneira independente, certou com ajuda ou errou a habilidade;
Art. 8º – O Protocolo de Conduta do Estudante deve ser um documento que
deve ter posse de todos os agentes escolares que lidam com o estudante e deve
conter as seguintes informações:
I – Interesses e objetos que o estudante gosta ou não;
II – Elementos que podem ser desencadeadores de episódios de agressividade;
III – Como lidar com comportamentos solicitados, incluindo Procedimentos
Emergenciais de Intervenção Física, quando houver necessidade;
IV – Como o estudante se comunica;
V – Informações nutricionais e de saúde, relevantes, como alergias e
intolerâncias;
VI – Outras observações que se possam fazer;
Art. 9º – As orientações de adaptação de atividades e ou avaliações devem
conter todas as restrições pertinentes para apoiar o Professor/o Regente e cada uma
das orientações elencadas de adaptação de atividade e/ou avaliações devem ser
justificadas com dados extraídos da avaliação prevista no artigo 7º desta direção;
Art. 10° - O PEI não pode ser posto em execução sem a anuência dos pais ou
responsáveis da própria pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, sempre que
possível e o processo de implementação deve seguir o seguinte rito:
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I – O PEI deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas
com o estudante no início de sua escolarização em uma unidade educacional;
II – Quando o estudante já estiver matriculado em uma unidade educacional, o
PEI deverá ser elaborado no fim do ano anterior, após o período de provas ou antes do
começo das aulas;
III – Quando terminar, o PEI deverá ser apresentado em reunião formal aos
pais/responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista, caso seja possível a participação desta
IV – Caso haja concordância, os pais ou responsáveis e, sempre que possível
também uma pessoa com TEA, deverá revisar o documento, para que ele possa entrar
em vigor;
V – Caso queiram, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA podem levar o
documento do PEI para estudarem e consultarem pessoas de sua confiança e a equipe
multidisciplinar que acompanha a pessoa com TEA, devendo ser agendada nova
reunião entre 7 e 15 dias após para novas tratativas;
VI – Na nova reunião, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA poderão
apresentar consentimento ao documento ou pedidos de mudança do planejamento;
VII – Caso a equipe técnica aceite as alterações sugeridas, elas serão realizadas
e todos os envolvidos discutirão a anuência ao PEI modificado;
VIII – Caso não haja consenso em torno do PEI, deverão ser convocados outros
serviços de apoio como Ministério Público e/ou Conselho Tutelar para mediar o conflito,
com possibilidade de solicitar nova avaliação ou planejamento da própria equipe ou
equipe externa;
IX – Quando o PEI entrar em vigor, os pais ou responsáveis deverão receber
uma cópia formal do documento, de maneira física ou digital;
X – Todas as mudanças realizadas em todos os programas de ensino
decorrentes de mudanças de estratégia e avanços devem ser comunicadas
formalmente aos pais, com entrega de cópia física ou digital de todos os novos
programas;
Art 11º – Compete ao Professor de Educação Especial da Unidade Educacional
ou da regional:
I – Coordenador da avaliação do estudante com TEA bem como da elaboração
do PEI do estudante;
II – Elaborar os Programas de Ensino de Habilidades de Aprendiz e Ensino de
Habilidades Desenvolvimentais do estudante com TEA;
III – Elaborar o Protocolo de Conduta do estudante com TEA;
IV – Elaborar orientações de adaptação de atividades e avaliações.
§1º Sempre que possível, esta avaliação e a elaboração dos programas e
protocolos devem ser multidisciplinares e pode se servir também de relatórios, reuniões
e avaliações de equipes externas à unidade educacional que acompanham o
estudante.
§2º O Professor de Educação Especial também deve supervisionar o trabalho do
Acompanhante Especializado, através dos seguintes processos:
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I – Treinamento dos procedimentos de implementação dos programas das
Habilidades de Aprendiz e Habilidades Desenvolvimentais pertinentes ao estudante;
II – Análise semanal dos dados de implementação, com tomada de decisão de
manutenção do programa, quando avançando de mudança de estratégia, caso não
seja surtindo efeito, ou de avanço, quando as estratégias de aprendizagem tiverem
sido atingidas.
Art.12º – Compete ao Professor (a) Regente da sala de aula:
I – Elaborar os programas de ensino das habilidades acadêmicas do estudante
com TEA;
II – Adaptar atividades e avaliações, em consonância com as orientações de
adaptação instrucional elaboradas pelo Professor de Educação Especial.
Art.13º – Constituem recursos de acessibilidade ao currículo:
I – Pranchas de Comunicação Suplementar e Alternativa;
II – Aparelhos geradores de voz para Comunicação Suplementar e Alternativa;
III – Pranchas de Rotina Visual;
IV – Sistema de Fichas
V – Uso de estratégias motivacionais
VI – Acompanhante Especializado, quando comprovadamente necessário;
VII – Outros instrumentos que se façam necessários para garantir ao estudante com
TEA o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem previstas em seu planejamento educacional
individualizado.
Art.14º – É comprovadamente necessário o Acompanhante Especializado para
estudantes que não apresentem como Habilidades de Aprendiz e habilidades
desenvolvimentais plenas na avaliação inicial.
Art.15º – O Acompanhante da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para
ser considerado como "Especializado", como a lei determina, deve ter ao menos ensino
médio e uma formação de 180 h, sendo ao menos 20% da carga horária de treinamento
prático, com formação continuada de ao menos 80 h anuais.
Art.16º – A formação do Acompanhante Especializado em autismo deve conter os
seguintes conteúdos e habilidades desenvolvidas e avaliadas:
I – Módulo de introdução ao Transtorno do Espectro Autista que possibilita ao cursista:
a) Conhecer as principais características do TEA.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do apoio educacional.
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II – Módulo de ensino de habilidades que possibilite ao cursista:
a) identificar os componentes essenciais de um programa de ensino.
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b) Apoiar a organização da rotina de ensino conforme descrito no programa de
ensino.
c) Apoiar as atividades de alimentação dos estudantes com TEA
d) Apoiar a locomoção dos estudantes com TEA.
e) Apoiar os diversos contextos de higiene pessoal do estudante com TEA, tais
como escovação e limpeza, ensinando estas habilidades-alvo, tal como descrito e
planejado nos programas de ensino.
f) Conhecer os processos de ensino baseados em evidências científicas, tais como
Ensino por Tentativas Discretas, Ensino Naturalístico, Encadeamento via Análise de
Tarefa, Ensino de Discriminação, entre outros.
II – Módulo de desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Implementar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Implementar procedimentos de generalização e manutenção das habilidadesalvo.
c) Auxiliar na formação teórica/prática de familiares, cuidadores e outros
profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
III – Módulo de apoio na avaliação do estudante com TEA que possibilita ao
cursista:
a) Descrever o comportamento e o ambiente em termos numéricos e descritivos.
b) Conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Auxiliar em procedimentos individualizados de avaliação de habilidades de
aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Auxiliar em procedimentos de avaliação funcional do comportamento.
e) Produzir vídeos de situações em análise para avaliação do Professor de Sala de
Recursos ou outros profissionais de Educação Especial.
IV – Módulo de apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever antecedentes e consequentes de comportamentos solicitados ao
estudante com TEA;
d) Implementar instruções baseadas em modificações de comportamentos
solicitados em estudante com TEA.
e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas;
V – Módulo sobre registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
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e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
Art.17º – A formação dos Professores da Educação Especial/Sala de Recursos
deve ter no mínimo a carga horária de 360 horas e abordar os seguintes temas:
I – Módulo de introdução ao transtorno do espectro autista que possibilite ao
cursista:
a) Conhecer as principais características.
b) Conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do acompanhante
Especializado
c) Conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano.
d) Conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com
TEA.
II – Módulo de Avaliação em Transtornos do Neurodesenvolvimento que possibilite
ao cursista:
a) Conhecer e utilizar instrumentos de rastreio de risco para o desenvolvimento e
Transtorno do Espectro Autista, tais como o Teste de Triagem para Desenvolvimento
Denver II e M-CHAT-R
b) Elaborar e conduzir avaliação de interesses e preferências.
c) Elaborar processos de avaliação por métodos diretos e indiretos de habilidades
de aprendizagem, desenvolvimentais e acadêmicos.
d) Utilização de protocolos existentes de avaliação de competências, utilizados em
processos de ensino baseados em evidências.
e) Avaliar habilidades de aprendizagem, habilidades desenvolvimentais e
acadêmicas
f) Realizar procedimentos de análise funcional do comportamento.
III – Módulo acerca das adaptações instrucionais que possibilitam ao cursista:
a) Discriminar conceitos de Controle de Estímulos.
b) Formular processos de avaliação de Controle de Estímulos em estudantes com
Transtorno do Espectro Autista.
c) Interpretar dados de avaliações de controle de estímulos.
d) Adaptar provas escolares.
e) Adaptar aulas escolares.
IV – Módulo sobre Ensino de Habilidades que possibilite ao cursista:
a) Interpretar os dados de uma avaliação de modo a produzir um Plano de Ensino
Individualizado-PEI condizente com as necessidades e interesses do estudante com TEA.
b) Elaborar metas que contenham o aprendizado, a habilidade-alvo, as condições
para a intervenção e o planejamento mínimo de desempenho aceitável
c) Elaborar os componentes essenciais de um programa de ensino.
d) Elaborar programas de ensino de apoio à organização da rotina educacional.
e) Elaborar atividades de alimentação dos estudantes com TEA.
f) Elaborar formas de apoio à locomoção dos estudantes com TEA.
g) Elaborar estratégias de apoio à higiene pessoal do estudante com TEA em
diversos contextos, tais como escovação e limpeza, com o ensino destas habilidadesalvo.
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h) Conhecer e elaborar procedimentos baseados em processos de ensino
baseados em evidências científicas, tais como Ensino por Tentativas Discretas, Ensino
Naturalístico (ex. Ensino Incidental), Encadeamento via Análise de Tarefa, Ensino de
Discriminação, videomodelação, entre outros.
i) Oferecer a ajuda técnica ao trabalho do apoio escolar, utilizando as melhores
evidências disponíveis para uma comunicação eficaz e eficiente, buscando a integridade
da implementação dos programas de ensino e a motivação dos apoios escolares.
j) Tomar decisões estratégicas em dados, tanto do avanço, quando modificar de
estratégias dos programas de ensino.
V – Módulo sobre Desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Planejar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo.
b) Elaborar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades-alvo.
c) Planejar e implementar formação teórica/prática de familiares, cuidadores e
outros profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
VI – Módulo acerca do Apoio à comunicação e interação do estudante com TEA
que possibilite ao cursista:
a) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
de Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia.
b) Planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional.
c) Descrever e analisar antecedentes e consequentes de comportamentos
solicitados do estudante com TEA.
d) Elaborar e implementar intervenções baseadas em evidências para lidar com
comportamentos desafiadores em estudante com TEA.
e) Implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas.
VII – Módulo sobre Registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilita ao cursista:
a) Registrar outras variações que podem afetar o comportamento do estudante
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação.
b) Produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas.
c) Comunicar-se eficazmente com a equipe do escolar.
d) Produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino.
e) Conversor de registros de implementação de programas de ensino em gráficos.
f) Analisar os gráficos de implementação dos programas de ensino.
VIII – Módulo sobre Gerenciamento de processos inclusivos que possibilite ao
cursista:
a) Articular os processos de avaliação com equipe multidisciplinar.
b) Articular a equipe escolar para a implementação do PEI.
c) Articular e promover a participação protagonista dos pais das pessoas com
deficiência.
d) Articular e promover a participação protagonista das pessoas com deficiência.
e) Mediar conflitos entre os diversos assuntos do processo inclusivo.
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Art.18º – Esta lei entrou em vigor nos dados de sua publicação.
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei Municipal que visa instituir as Diretrizes Municipais de
Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
A proposta da legislação, além de possibilitar a efetividade das restrições
contidas na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 12.764/2012 (Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista) e Lei 13.257/ 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), conecte-se com os
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (PNUD, 2000) e novas práticas no
gerenciamento de processos inclusivos e seu corolário, o compliance inclusivo.
Neste sentido, o primeiro passo é compreender o que é o Transtorno do Espectro do
Autismo – TEA.
Esta condição, o autismo, caracteriza-se, segundo a Organização Mundial de
Saúde (OMS, 1993) como:
"Uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase sempre
durante os trinta primeiros meses. Caracterizando-se por respostas anormais
a estímulos auditivos ou visuais, e por problemas graves quanto à compreensão da
linguagem falada. A fala custa aparecer e, quando isto acontece , nota-se ecolalia, uso
inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma incapacidade na utilização social,
tanto da linguagem verbal quanto corpórea”.
Assim, você pode observar que o Transtorno do Espectro do Autismo, em
especial seu diagnóstico e intervenção, guarda estreitamente relação com o
desenvolvimento infantil. Ainda de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS,
2013), como características do autismo podem dificultar seriamente o cotidiano das
pessoas nessas condições e impedir realizações educacionais e sociais, considerando
ser esta uma condição que afeta vários aspectos da comunicação, além de influências
também não há comportamento do indivíduo.
Segundo dados do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças), órgão
ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo para cada 54
pessoas (MAENNER, 2020) 1
.
No Brasil, a partir da edição da Lei 12.764/2012, que institui a "Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", uma pessoa
com autismo passou a ser definida também como pessoa com deficiência e em
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decorrência da nova legislação foi possível estender às pessoas com autismo os
mesmos direitos já garantidos às demais pessoas com deficiência.
Sobre este tema, é essencial destacar o conceito de educação enquanto direito
humano da pessoa com deficiência. Neste sentido defina a Lei Brasileira de Inclusão
em seu artigo 27 a educação como " direito da pessoa com deficiência, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o desenvolvimento máximo possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem."
Esta concepção associada a competência municipal prevista pela Lei de
Diretrizes e Bases em seu artigo 11 que prevê a possibilidade do município de
"organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados",
chancelam a competência legal e relevância temática do assunto.
Além disso, a aprovação de legislação municipal que direciona a organização do
sistema possibilita não somente uma maior autonomia na gestão da Educação
Municipal, com respeito às necessidades e características do Município, como também
a ampliação das possibilidades de discussão, formulação e implementação de políticas
educacionais, em condições de igualdade com os demais entes da federação, além do
fortalecimento do poder local, possibilitando a proximidade com a realidade, em que
são consideradas na decisão sobre os assuntos educacionais as dimensões
comunitárias e locais.
Inobstante estes aspectos, a criação de normas mais adequadas ao contexto
sociocultural do Município, proeminentes para a organização curricular e institucional
das unidades educacionais e órgãos que integram o sistema de ensino, possibilita o
melhor uso de recursos e consequentemente o melhor resultado educacional e do
processo inclusivo e de aprendizagem de estudantes com autismo.
Esta proposta legislativa possibilita também a melhoria da organização dos
instrumentos de efetividade do direito à educação para a Pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo, sem que haja um aumento de custos na gestão pública uma vez
que recomende a utilização do custo já existente para a manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE), estando estes criteriosamente correlacionados com
as ações previstas na Lei de Diretrizes e Bases em seu artigo 70.
Assim, apresenta-se como medida legislativa de inovação e compromisso
humanitário na medida em que estabelece diretrizes para a garantia do direito à
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Educação de pessoas com autismo, bem como possibilita uma melhor gestão de
recursos já existentes em favor de uma dinâmica mais justa e humanitária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Araucária, 29 de Janeiro de 2024
FÁBIO PAVONI SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR VEREADOR
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