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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
“Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço
de produto publicado por meio de rede social.”
Art. 1° A presente lei dispõe sobre a publicação de produtos por meio de rede social de lojas
no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Toda publicação de produtos publicados em redes sociais deve ser
informado na descrição o preço do produto junto com a foto divulgada.
Art. 2º Para fins dessa lei:
I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
II - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Art. 3º A publicação realizada por redes sociais ou quaisquer outro comércio eletrônico, deverá
se dar mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto, em
caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
Art. 4º A não observância dessa lei por parte dos fornecedores, incorrerá a esses as sanções
administrativas impostas no art. 56 e art. 66 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, código de
defesa do consumidor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, tem a finalidade de proteção ao direito básico do
consumidor, previsto em lei federal 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Todo consumidor tem o direito de informação dos preços dos produtos,
conforme redação do art. 6º do CDC. Ocorre que esta prática não acontece em
publicações nas redes sociais como, por exemplo, instagram, facebook, whatsApp entre
outros aplicativos utilizados por lojas para publicações de produtos a serem vendidos.
A lei 10.962/2004 que dispõe sobre a afixação de preços de produtos, impõe a
obrigatoriedade da publicação do preço em todas as divulgações de produtos em redes
sociais.
O projeto de lei vem com intuito de complementar a lei federal no que lhe cabe
em garantia aos direitos do consumidor.
A desobediência da presente norma, incorre em sanção administrativa prevista
em lei federal, conforme discorre a redação do projeto de lei.
O projeto de lei é pensando na prática e na clareza que deve ser disposta ao
consumidor, visto que muitas vezes se interessa por um produto postado mas não tem a
informação adequada, devendo entrar em contato com a loja, ação desnecessária se
fosse cumprida o que dispõe a lei federal.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de janeiro de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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