O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2024
Institui no âmbito do município de Araucária a
política municipal para garantia e proteção dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Araucária, a Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos termos das diretrizes
estabelecidas nesta lei para sua execução.
Parágrafo único – A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista é voltada a pessoas com Transtorno Autista (autismo), o Transtorno de
Asperger, o Transtorno Desintegrativo da Infância, o Transtorno de Rett e o Transtorno
global do desenvolvimento sem outra especificação.
§1º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
TEA , aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes itens:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social manifestada por: deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social;
II – ausência de reciprocidade social;
III – falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
IV – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; por excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados e por interesses restritos e fixos.
§2º. A pessoa com TEA é considerada como pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais, não necessariamente relacionada à Deficiência Intelectual, podendo ainda
apresentar outras condições singulares.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com TEA;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com TEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com TEA, bem como à de pais e responsáveis;
VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos ou pesquisas voltadas
à neurologia e ao desenvolvimento comportamental tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao TEA no município de Araucária.
Parágrafo Único – Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o
Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado,
para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Araucária.
Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de
outros, previstos na legislação federal e estadual:
I– a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II– a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II– a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III– o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social;
e) ao transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.
Art. 4º. O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
I – saúde;
II – educação; e
III – assistência social.
Art. 5º. É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos I, II e III do art. 2º
Parágrafo único – Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município
de Araucária criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em
autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6º. São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I – de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
II – a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III – Aplicação Perfil Psicoeducacional entre 2 (dois) e 3 (três) anos.
IV – atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) nutricionista
g) odontologia;
h) fonoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação física.
Parágrafo único – O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas,
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme
avaliação multiprofissional.
Art. 7º. É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar
das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento
e a inclusão de alunos autistas;
II – disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe
comum do ensino regular;
III – garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV – garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais
especiais dos alunos com TEA;
V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 8º. Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora
instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será
criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 9º. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
§1º. A Ciptea será expedida pelo Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar
(CAEM) do município de Araucária, acompanhado de relatório médico, com indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
§2º. Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou
solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro
(CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de
Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
§3º. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o
território nacional.
Art. 10°. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 11°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, objetivando a elaboração, implantação e implementação de políticas
públicas eficientes para a proteção e garantia dos direitos deste público no município de
Araucária, Lei Municipal nº 4101/2023,
O autismo tem sido tema de importantes debates, tanto em âmbito nacional
quanto global. Diversos atores – alguns pais e familiares, profissionais, acadêmicos,
gestores, os próprios autistas e outros ativistas – têm promovido ampla discussão, a
partir de diferentes posições, sobre os possíveis fatores etiológicos, a descrição
nosográfica do transtorno e as metodologias supostamente eficazes de tratamento,
assim como a organização de políticas de cuidado e o arcabouço legal de garantia de
direitos.
Em 27 de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei Federal nº 12.764, que “Institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”. Além de reconhecer a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) como
“pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais” (Lei nº 12.764, § 2o), produz
incidências em diversos campos, como na esfera assistencial, político/gestora,
científico/acadêmica, educacional/pedagógica, bem como no campo dos direitos básicos.
Foi publicada no Diário Oficial do DF do dia 1º de agosto de 2018 a Lei nº 6.193, de
31/07/18, que acrescentou a pessoa com Transtorno do Espectro Autista na relação de
prioridade de atendimento, como já ocorre, por exemplo, com gestantes, lactantes e
idosos.
Vale ressaltar que o Sindjus-DF em abril de 2018, lançou a campanha “autismo,
um laço de amor e inclusão”, composta por uma série de ações, inclusive, pela inclusão
do símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de
atendimento prioritário em locais públicos e comerciais, como já acontecia em algumas
cidades.
Em 8 de Janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion) foi sancionada e publicada a Lei nº
13.977, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), sendo mais um passo para a priorização do autismo na agenda
política do Brasil.
A partir disso, podemos concluir que a inserção do Transtorno do Espectro do
Autista nas políticas públicas vem sendo inserida de forma gradual, porém, efetiva.
Vale ressaltar então, que no âmbito da saúde pública o autista também tem seus
direitos garantidos perante lei e torna-se imperioso para o nosso município ratificar o
posicionamento do país e institucionalizar as diretrizes de uma política eficiente e
protetiva no âmbito municipal.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador