materia nº 41/2024

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 41/2024
Autoriza o Executivo a instituir diretrizes de conscienti￾zação e combate aos malefícios dos Dispositivos Ele￾trônicos para Fumar- DEF ou cigarros eletrônicos, nas
escolas das redes públicas e privadas do município de
Araucária e dá outras providências.
Art.1° Autoriza o Executivo a instituir diretrizes de conscientização e combate aos male￾fícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar- DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas
das redes públicas e privadas do município de Araucária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Dispositivos Eletrônicos
para Fumar os cigarros, pods, vapers, Heatsticks, produtos híbridos ou acessórios bem
como os refis destinados ao uso em qualquer dos dispositivos eletrônicos mencionados.
Art. 2° São diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Ele￾trônicos para Fumar nas escolas:
I- contribuir para divulgação e acesso de informações acerca dos malefícios do uso des￾ses Dispositivos Eletrônicos para Fumar à saúde humana junto à Comunidade Escolar;
II- colaborar na adoção de medidas adicionais para coibir o uso e o comércio regular e
irregular dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar na Comunidade Escolar; 
III- promover ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informa￾ção sobre o tema;
IV- divulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamen￾tais que prestem apoio aos usuários de Dispositivos Eletrônicos para Fumar. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Parágrafo Único. Dentre as ações socioeducativas estabelecidas no Item III, poderão 
ser realizadas campanhas publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além
de outras formas de conscientização e informação acerca do tema.
Art. 3° Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art. 2°, poderão ser firmadas
parcerias entre o Poder Público e outros órgãos governamentais municipais, estaduais e
federais, assim como com organizações não governamentais e empresas privadas.
 Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua efetiva aplicação, no
que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de janeiro de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Araucária, a campanha de conscientiza￾ção sobre os malefícios dos dispositivos eletrônicos de fumar. Essa conscientização é es￾sencial devido aos riscos à saúde associados a esses produtos. Ao informar sobre os peri￾gos, como danos pulmonares e vícios, promovemos uma sociedade mais saudável e redu￾zimos potenciais impactos negativos a longo prazo. Além disso, essas ações são cruciais
para proteger a saúde da juventude e equipar os jovens com informações sobre todos os
danos associados a esses dispositivos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200