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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN£
PROCESSO Nº: 221590/22
ASSUNTO: PRESTA«ÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÕCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
AC”RDÃO DE PARECER PR…VIO Nº 498/23 - Primeira C‚mara
PrestaÁ„o de Contas Prefeito. ExercÌcio de 2021.
Regularidade com ressalva e aplicaÁ„o de multa.
1 RELAT”RIO
Trata-se de prestaÁ„o de contas anual do MUNICÕPIO DE
ARAUC£RIA, referente ao exercÌcio financeiro de 2021, de responsabilidade do
prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
A Coordenadoria de Gest„o Municipal (CGM), em an·lise preliminar,
por meio da InstruÁ„o n. 5899/2022 (peÁa 9), apontou inconformidade relativa ‡
“Aplicação de no mÌnimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercÌcio da
arrecadaÁ„o. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercÌcio
seguinte excede a 10%”.
Ao final, manifestou-se pela citaÁ„o do respons·vel para o exercÌcio
do contraditÛrio.
O sr. Hissam Hussein Dehaini apresentou defesa em face do
apontamento por meio da PetiÁ„o Intermedi·ria n. 132507/23 (peÁas 13 a 45) e
353341/23 (peÁas 47 a 51).
A Coordenadoria de Gest„o Municipal, em exame conclusivo, por
meio da InstruÁ„o n. 3612/23, opinou pela IRREGULARIDADE das contas, com
aplicaÁ„o de multa em virtude da n„o regularizaÁ„o do item relacionado ‡ n„o
aplicaÁ„o de no mÌnimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercÌcio da
arrecadaÁ„o, mantendo inalterado o exame feito em primeira oportunidade.
O MinistÈrio P˙blico de Contas, atravÈs da Procuradora Eliza Ana
Kenedin Kondo Langner, expediu o Parecer n. 831/23 (peÁa 56), corroborando a
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instruÁ„o da CGM pela IRREGULARIDADE das contas e aplicaÁ„o de multa ao
gestor respons·vel.
2 FUNDAMENTA«ÃO
Da an·lise dos apontamentos e justificativas apresentados, concluo
que o presente expediente pode ser julgado regular com aposiÁ„o de ressalva,
conforme passo a expor.
A Coordenadoria de Gest„o Municipal identificou que o respons·vel
n„o aplicou o percentual mÌnimo obrigatÛrio de 90% dos recursos recebidos do
FUNDEB, aquÈm, portanto, do limite estabelecido no ß 3º do art. 25 da Lei Federal
n. 14.113/2020, diploma legal que regula o FUNDEB.
Em exame inicial da CGM, foi constatado que o limite excedido de
recursos n„o aplicados chegou a R$ 3.864.607,11 (trÍs milhıes e oitocentos e
sessenta e quatro mil e seiscentos e sete reais e onze centavos). O valor
corresponde a 4,13% da receita proveniente do FUNDEB que deveria se aplicada,
conforme tabela abaixo:
TABELA 1: APLICA«ÃO DE RECURSOS DO FUNDEB – PRIMEIRO
EXAME
Fonte: CGM. InstruÁ„o n. 5899/2022, peÁa 9, fl. 21.
A import‚ncia dos recursos na ·rea da educaÁ„o transcende a mera
provis„o de instrumentos fÌsicos ou tecnolÛgicos. Os recursos abrangem uma ampla
gama de elementos, desde materiais did·ticos atÈ infraestrutura fÌsica,
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desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento dos alunos e no
aprimoramento das pr·ticas pedagÛgicas.
Entretanto, observo que o percentual que gerou a inconformidade È
inexpressivo frente ‡ receita recebida, que totaliza em R$ 93.680.013,76 (noventa e
trÍs milhıes e seiscentos e oitenta mil e treze reais e setenta e seis centavos).
Entendo que a n„o aplicaÁ„o de 4,13% dos recursos n„o È motivo
suficiente para macular as contas do exercÌcio como um todo, somado ao fato de ser
o ˙nico apontamento pendente da municipalidade.
No entanto, È imprescindÌvel destacar que o gestor respons·vel
falhou ao n„o atender ao requisito de aplicaÁ„o mÌnima dos recursos, mesmo diante
da margem de toler‚ncia de 10% que permite transferir o montante para o exercÌcio
subsequente.
Este descumprimento exige a imposiÁ„o da sanÁ„o prevista no art.
87, inciso IV, alÌnea g da Lei Complementar 113/2005, em decorrÍncia da
inobserv‚ncia das diretrizes estabelecidas na ConstituiÁ„o Federal.
Desta forma, concluo pela aplicaÁ„o de RESSALVA com multa do
item.
3 VOTO
Por todo o exposto, na forma do art. 23 da Lei Complementar
Estadual n. 113/2005, VOTO para que esta Corte emita PARECER PR…VIO
recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÕPIO DE
ARAUC£RIA, relativas ao exercÌcio de 2021, de responsabilidade de HISSAM
HUSSEIN DEHAINI, com RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo 90%
dos recursos do FUNDEB no exercÌcio da arrecadaÁ„o. Saldo deixado de aplicar no
primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%”.
Aplique-se a multa contida no art. 87, inciso IV, alÌnea g da Lei
Complementar 113/2005 em raz„o da n„o “aplicação de no mínimo 90% dos
recursos do FUNDEB no exercÌcio da arrecadaÁ„o. Saldo deixado de aplicar no
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primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%” ao HISSAM HUSSEIN
DEHAINI.
Transitada em julgado a decis„o, encaminhem-se os autos ao
Gabinete da PresidÍncia para comunicaÁ„o ao Poder Legislativo Municipal,
conforme disposto no ß 6º do art. 217-A do Regimento Interno. ApÛs, ‡ CMEX para
registro.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira C‚mara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARAN£, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÕCIO
REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em:
I – Emitir, na forma do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº
113/2005, PARECER PR…VIO deste Tribunal recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA, relativas ao
exercÌcio de 2021, de responsabilidade de HISSAM HUSSEIN DEHAINI, com
RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercÌcio da arrecadaÁ„o. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do
exercício seguinte excede a 10%”;
II – aplicar a multa contida no art. 87, inciso IV, alÌnea g da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005 em raz„o da n„o “aplicação de no mínimo 90%
dos recursos do FUNDEB no exercÌcio da arrecadaÁ„o. Saldo deixado de aplicar no
primeiro quadrimestre do exercÌcio seguinte excede a 10%” ao HISSAM HUSSEIN
DEHAINI;
III – determinar, apÛs o tr‚nsito em julgado, a remessados autos ao
Gabinete da PresidÍncia para comunicaÁ„o ao Poder Legislativo Municipal,
conforme disposto no ß 6º do art. 217-A do Regimento Interno.
IV – encaminhar ‡ CMEX para registro.
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÕCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do MinistÈrio P˙blico junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plen·rio Virtual, 1 de novembro de 2023 – Sess„o Virtual nº 19.
MAURÕCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Conselheiro Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente