O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2024
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS
MÉTODOS CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE
ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E
VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°.O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações
de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou
aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer
tipo de controle demográfico.
Art. 3º. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à
mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à
saúde.
Parágrafo único. As instâncias gestoras municipal do Sistema Único de Saúde, na
prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de
serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de
atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades
básicas, entre outras:
I – A assistência à concepção e contracepção;
II – O atendimento pré-natal;
III – A assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV – O controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V – O controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de/ próstata e de
pênis.
Art. 4º. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela
garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para
a regulação da fecundidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde do Município promoverá o treinamento
de recursos humanos, com ênfase na capacitação da Equipe técnica, visando a
promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
Art. 5º. É dever do Estado e Município, através do Sistema Único de Saúde, em
associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional,
promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que
assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
Art. 6º. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas
nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização
estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as
normas gerais de planejamento familiar.
Art. 7°. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os
métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não
coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
§ 1º A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e
acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens,
desvantagens e eficácia.
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos
de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo
de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual
será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade,
inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a
esterilização precoce;
II - Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório
escrito e assinado por dois médicos.
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação
da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da
cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de
contracepção reversíveis existentes.
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à
solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da
vontade e o parto e as devidas condições médicas.
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do §1º, expressa
durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de
álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou
permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada
através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito,
§ 5º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá
ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Art. 9 º. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do
Sistema Único de Saúde.
Art. 10º. É vedada a indução ou instigação individual ou coletivo à prática da
esterilização cirúrgica.
Art. 11º. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para
quaisquer fins.
Art. 12º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, a contar
de sua publicação.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS MÉTODOS
CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E
VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A redução da mortalidade materna e neonatal no Brasil é ainda um desafio para
os serviços de saúde e a sociedade como um todo. As altas taxas encontradas se
configuram como uma violação dos Direitos Humanos de Mulheres e Crianças e um
grave problema de saúde pública, atingindo desigualmente as regiões brasileiras com
maior prevalência entre mulheres e crianças das classes sociais com menor ingresso e
acesso aos bens sociais.
A melhoria das condições de saúde da mulher depende não só das questões
sociais, políticas, econômicas e culturais, mas também do planejamento, da execução e
da avaliação das ações desenvolvidas pelos serviços de saúde nos diferentes níveis de
atenção, especialmente na Atenção Básica.
O objetivo deste Projeto é Implantar o serviço de Planejamento Familiar com
acesso aos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, além de formar uma
Equipe Multiprofissional do Programa de Planejamento Familiar, para garantir uma
assistência à anticoncepção ampla, segura, humanizada e resolutiva, a escolha
consciente e o uso adequado do método que mais se adapta à realidade do
casal/paciente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador