materia nº 23/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2024
Dispõe sobre o horário de funcionamento das
Unidades de Saúde Básicas (UBS) no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras providências. 
Art. 1º. Dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades de Saúde Básicas (UBS)
no âmbito do Município de Araucária, para 14 (quatorze) horas, com horário de início de
funcionamento às 07:00 horas e encerramento às 21:00 horas, de segunda a sábado,
sem prejuízo. 
Art. 2º. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) poderão estabelecer horários mais
amplos de funcionamento, ou estabelecer horários diferenciados a fim de atender a
peculiaridade local, de acordo com a necessidade do bairro. 
Art. 3º. os gestores locais de saúde terão autonomia para indicar quais serão as
unidades que terão o horário de atendimento ampliado, dentro de critérios estabelecidos
e de acordo com a demanda e realidade local. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre o
horário de funcionamento das Unidades de Saúde Básicas (UBS) no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências. 
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a principal porta de entrada para a
população receber atendimento no Sistema Único de Saúde. Nelas, as pessoas podem
fazer consultas médicas, receber curativos, tomar vacinas, realizar coleta de exames
laboratoriais, testes de rastreamento para infecções sexualmente transmissíveis, além de
outros serviços básicos. Apesar de todo benefício, muitos não conseguem aproveitar
esses serviços por causa do horário de funcionamento das UBS.
A propositura em questão tem a intenção de permitir maior acesso da população,
dando condições para que os cidadãos que trabalham fora da circunscrição onde moram
possam ser atendidos mantendo-se a prevenção, características da atenção da saúde
básica, e assim produzindo maior qualidade de vida aos munícipes. Com a ampliação do
horário, de funcionamento às 07:00 horas e encerramento às 21:00 horas de segunda a
sábado mais usuários serão atendidos. 
Cumpre ainda elucidar a economicidade da medida já que possibilitará maior
efetividade aos equipamentos de saúde já existentes, portanto, a presente propositura
pretende otimizar o atendimento à saúde básica, possibilitando atendimento efetivo, pois,
com a ampliação do horário, mais usuários serão atendidos. 
O impacto dessa gestão de ampliação de horário é refletido na melhoria da
qualidade de vida dos pacientes. Por isso, os gestores locais de saúde terão autonomia
para indicar quais serão as unidades que terão o horário de atendimento ampliado,
dentro de critérios estabelecidos e de acordo com a demanda e realidade local. A nova
estratégia mantém a composição mínima das equipes de Saúde da Família – com 
médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem – mas permite que os gestores tenham
mais equipes de saúde atuando nas unidades.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador