materia nº 2661/2024

Ofício Externo nº 292/2024
Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei nº 2.661/2024 – “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28 de março de
2008”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei
nº 2.661/2024, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28 de março de 2008.
A proposição de alteração da Lei nº 1856/2008 partiu dos Conselheiros
representantes no Conselho de Administração do HMA e Comissão Fiscalizadora do Contrato de
Gestão, com relação à forma como Lei distribuía as atribuições e problemas com relação à
composição de ambas instâncias.
O texto do Projeto tem como base a redação da Lei nº 1856/2008, com algumas
modificações que foram analisadas na Comissão de Legislação do COMUSAR, com participação dos
gestores, chegando a um denominador comum, sendo referendado no Pleno do COMUSAR.
Ainda a norma pretende qualificar as ações administrativas e fiscalizatórias de
contratos de gestão.
O texto validado encontra-se em consonância com os preceitos do SUS e de
interesse da Secretaria Municipal de Saúde. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129809/2023
PROJETO DE LEI N° 2.661, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28
de março de 2008 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas
atividades sejam relacionadas com as de saúde atendidas aos requisitos previstos na Lei.
Art. 2º As entidades privadas referidas no artigo anterior, para que se habilitem à
qualificação como Organizações Sociais, deverão comprovar o registro de seu ato constitutivo dis￾pondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à área da Saúde;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus exce￾dentes financeiros decorrentes do Contrato de Gestão que eventualmente vier a ser assinado com
o Município de Araucária, no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do próprio Município
de Araucária;
III - composição e atribuições da Diretoria;
IV - em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
V - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
§ 1º As entidades privadas, para celebrarem o Contrato de Gestão, deverão ado￾tar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:
I - criação, para atuação no âmbito do Município de Araucária, de um Conselho
de Administração, assegurado àquele, composição e atribuição normativa e de controle básico,
previsto nesta Lei;
II - participação no órgão colegiado, de deliberação superior de que trata o inciso
I do caput deste artigo, de representantes da comunidade, profissionais de notória capacidade téc￾nica e idoneidade moral, nos termos desta Lei;
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III - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado do Paraná,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; Previsão, no caso de
desqualificação, de reversão ao patrimônio do Município, dos bens, das ações, legados e investi￾mentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado com o
Município de Araucária, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
§ 2º A entidade, para sua qualificação, deverá receber a aprovação do Prefeito
Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, quanto à conveniência e oportunidade de sua quali￾ficação como Organização Social.
§ 3º Somente serão qualificadas como Organização Social para fins de celebra￾ção de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem a administração de ser￾viços na área da Saúde, com vinculação ao SUS de no mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 3º Caberá à Procuradoria Geral deste Município:
I - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de
Gestão a ser firmado com cada Organização Social;
III - aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nes￾ta Lei e no respectivo Contrato de Gestão, garantindo o direito de ampla defesa à entidade.
Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social de interesse público
será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º O Município nomeará, através de Decreto do Prefeito Municipal a Comis￾são Fiscalizadora do Contrato de Gestão composto por:
I - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da saúde, representan￾tes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente, conforme necessidade, indica￾dos pelo Prefeito Municipal;
III - 04 (quatro) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, represen￾tantes dos usuários.
§ 1º No caso em que o Contrato de Gestão for celebrado para gerenciamento do
Hospital Municipal de Araucária (HMA), os servidores elencados no inciso II deste artigo deverão
ser capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica.
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§ 2º A Comissão Fiscalizadora elaborará seu regimento interno na primeira reuni￾ão do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Secretário de Saúde para aprovação em até cinco
dias. Após a aprovação, o regimento interno será instituído na Comissão.
Art. 6º A Comissão Fiscalizadora será subordinada ao Secretário Municipal de
Saúde e ao Prefeito e deverá:
I - elaborar relatórios sobre as atividades da entidade no Município, com base
nos relatórios gerenciais encaminhados pelo Conselho de Administração e relatórios de auditoria
do Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS);
II - realizar fiscalizações locais e enviar relatório prévio ao Secretário, notificando
também a Direção do HMA, sendo que o prazo de resposta da Direção do HMA será definido pela
comissão de fiscalização;
III - reunir-se mensal e exclusivamente para a apreciação das contas da Organi￾zação Social, em caso de não apresentação das contas o Secretário e o Prefeito deverão ser co￾municados imediatamente;
IV - notificar a Organização Social sobre as inconsistências na prestação de con￾tas, que deverá esclarecê-las em até 10 (dez) dias;
V - indicar a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a reprovação, das contas,
especificando quais itens ou metas foram descumpridos, bem como indicando a gravidade, valori￾zando e individualizando cada um, concluindo com o valor total a ser restituído ao erário, devendo
encaminhar relatório conclusivo ao secretário de Saúde, sobre a prestação de contas.
Art. 7º Atribuições da Comissão Fiscalizadora:
I - fiscalizar a execução das metas quali-quantitativas e das atividades físico￾financeiras, bem como os objetivos do Contrato de Gestão;
II - encaminhar ao Secretário Municipal e ao Prefeito os relatórios periódicos das
fiscalizações realizadas e dos resultados obtidos nas ações;
III - avaliar o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas, indicando,
quando for o caso, a readequação das metas, bem como possíveis adequações de recursos finan￾ceiros a serem repassados;
IV - supervisionar e propor medidas de satisfação ao cliente, após análise dos re￾latórios do serviço de Ouvidoria do Município;
V - avaliar constantemente a capacidade instalada do serviço e a manutenção
predial;
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VI - analisar e aprovar previamente os projetos de aquisição de materiais e equi￾pamentos, assim como de contratação de serviços, que não estejam previstos no objeto do contra￾to ou que ultrapassem os valores estipulados nele;
VII - outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Secretário Municipal de
Saúde ou pelo Prefeito Municipal;
VIII - supervisionar o gerenciamento de risco realizado pela Organização Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão formado exclusivamente para a exe￾cução de Contrato de Gestão no Município de Araucária, deve estar estruturado pela entidade Or￾ganização Social, atendidos os requisitos da qualificação e os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 11% de pessoas eleitas ou indicadas dentre os membros ou associados da
Organização Social, de acordo com o estatuto social da entidade;
b) 22% pessoas eleitas pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional no objeto do contrato e de reconhecida idoneidade moral; 
c) 33,5% de pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
d) 33,5% de pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucária
do segmento usuário.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretá￾rios Municipais e Vereadores, e terão mandato de acordo com o tempo de vigência do contrato de
gestão, respeitando o prazo de quitação de suas obrigações;
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para repre￾sentá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, mensalmente, e ex￾traordinariamente, a qualquer tempo;
V - os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condi￾ção, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo para curso e viagem da qual
participarem, tendo a aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora da Prefeitura de Araucária;
VI - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade no
Município, deverão ser destituídos da função no Conselho ao assumir correspondentes funções
executivas;
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VII - as reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser documentadas em
ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes ou por seus substitutos oficiais
em no máximo 05 (cinco) dias úteis e, após, registrada em cartório;
VIII - os Conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os
seus respectivos suplentes, para atenderem as atribuições da Organização Social reconhecida no
Município de Araucária;
IX - os Conselheiros deverão estar presentes em 70% (setenta por cento) das
reuniões ordinárias e extraordinárias no ano corrente ou então, deverão estar substituídos oficial￾mente.
Art. 9º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, deve ser inclu￾ído entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento
no Município de Araucária;
II - designar e dispensar os membros da Diretoria;
III - fixar a remuneração e reajustes dos membros das Diretorias previstas no
Contrato de Gestão, em valores compatíveis com os de mercado do Município de Araucária ou
Região Metropolitana de Curitiba;
IV - aprovar seu regimento interno, com atribuição para dispor sobre a estrutura,
o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;
V - encaminhar para avaliação e aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora do
Contrato de Gestão a proposta de regulamento próprio contendo o plano de cargos, salários e be￾nefícios dos empregados da entidade, além dos procedimentos que deve adotar para a contrata￾ção de obras, serviços, compras e alienações, o qual deve tomar como premissa os princípios ge￾rais do processo licitatório contidos na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, visando à se￾leção da proposta mais vantajosa através de, no mínimo, detalhada cotação de preços e, posteri￾ormente, submeter à aprovação do Conselho de Administração, devendo ocorrer por maioria de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus conselheiros;
VI - receber, analisar e encaminhar à Comissão Fiscalizadora do Contrato de
Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborado pela sua Dire￾toria;
VII - supervisionar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxílio
da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão, o Núcleo de Auditoria em Saúde (NAS) e de
auditoria externa, se for o caso.
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Parágrafo único. A organização social fará publicar, no prazo máximo de sessen￾ta dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedi￾mentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empre￾go de recursos provenientes do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público Municipal de Araucária e a entidade qualificada como Organização
Social, com vistas à formação de uma co-gestão entre as partes para fomento e execução das ati￾vidades previstas no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Organização Social, atuante na área de saúde, observará os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº
8080/1990.
§ 2º As Organizações Sociais qualificadas no Município de Araucária, candidatas
para celebração de Contrato de Gestão, deverão participar de processo seletivo.
§ 3º O edital de processo seletivo conterá todas as informações necessárias para
elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Gestão.
§ 4º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão
ser executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração do Contrato de Ges￾tão.
Art. 11. O Contrato de Gestão será elaborado pelo Município, discriminando as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, seus salá￾rios e remunerações.
§ 1º A proposta de Contrato de Gestão deverá ser submetida ao Prefeito Munici￾pal e ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os termos do Contrato de Gestão celebrado serão publicados na íntegra no
Diário Oficial do Estado do Paraná.
Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da le￾galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, qualidade e, ainda,
os seguintes preceitos:
I - especificação do plano de trabalho proposto para a Organização Social, esti￾pulando os objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como pre-
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visão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores da qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vanta￾gens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções.
Art. 13. A duração do objeto pactuado no Contrato de Gestão será de 01 (um)
ano, obedecidas às normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o cor￾reto cumprimento de seus termos.
§ 1º Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuida￾de, o Contrato de Gestão poderá ser objeto de prorrogação sucessiva por igual período por até 3
(três) vezes consecutivas, se ainda estiverem presentes às condições que ensejaram a celebração
do ajuste originário.
§ 2º A Organização Social qualificada deverá manifestar o interesse em prorrogar
o presente Contrato de Gestão em até 120 (cento e vinte) dias antes do término da sua vigência.
§ 3º O procedimento de Alteração Contratual para a Prorrogação de Contrato de￾verá ser iniciado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à finalização do Prazo
de Execução.
Art. 14. É vedado ao Município celebrar Contratos de Gestão que tratem da ges￾tão das unidades da Atenção Primária e Secundária e serviços de Vigilância à Saúde por ele man￾tida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Pronto Atendimento In￾fantil (PAI).
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 15. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do
Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada pela Comissão Fiscalizadora
do contrato da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária e pela Câmara Municipal de Araucária.
§ 1º A Organização Social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório per￾tinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão anali￾sados periodicamente pela Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão do Município, com
apoio do Núcleo de Auditoria em Saúde - NAS e Controladoria Geral do Município, e pela Câmara
Municipal de Vereadores de Araucária.
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§ 3º A Comissão Fiscalizadora do contrato encaminhará ao Secretário Municipal
de Saúde o relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, que encaminhará o parecer final ao
Prefeito Municipal.
§ 4º A execução do Contrato de Gestão será auditada pelo Núcleo de Auditoria
em Saúde (NAS), podendo ocorrer a qualquer momento, encaminhando os relatórios provenientes
das auditorias realizadas à Comissão de Fiscalização, Secretário Municipal de Saúde, que enca￾minhará o parecer final ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, ao tomar conhecimen￾to de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
pela Organização Social, dela dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde, ao Prefeito Munici￾pal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabili￾dade solidária.
Art. 17. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir
a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
de origem pública, deverá a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão emitir relatório ao Se￾cretário de Saúde, que poderá representar à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Con￾tas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para que requeira ao juízo competente a decreta￾ção da indisponibilidade dos bens da entidade e seqüestro dos bens dos dirigentes da Organiza￾ção Social, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicitamente ou cau￾sado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto
no art. 301 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.102, de 16 de março de 2015).
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos ter￾mos da Lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velará pela continuidade das ativi￾dades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do Contrato de Gestão.
Art. 18. Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do Contrato de
Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel
cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a Organização Social e assumin￾do as atividades concernentes.
§ 1º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a de￾signação do interventor, do prazo de intervenção, seu objeto e limite.
§ 2º Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento admi￾nistrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto, para apurar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
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§ 3º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, com a con￾clusão do procedimento administrativo.
§ 4º Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção,
esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como Organização Social, prevista no art.
24 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
§ 5º Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do
Contrato de Gestão, a Organização Social retomará as atividades concernentes, com a revogação
do decreto de intervenção.
Art. 19. A intervenção prevista no art. 18 poderá ser efetivada independentemen￾te das outras medidas previstas nos arts. 16 e 17 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 20. As entidades qualificadas dentro do Município de Araucária como Organi￾zações Sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública neste Mu￾nicípio, para todos os efeitos legais.
Art. 21. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão com o Po￾der Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens pú￾blicos necessários ao cumprimento do ajuste.
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais créditos previstos no orçamen￾to e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no Contrato de Gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
Contrato de Gestão, parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor cedido, des￾de que haja a justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§ 3º Os bens tratados por este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão, tudo com a observância dos preceitos conti￾dos na Lei Orgânica do Município.
Art. 22. Os bens móveis públicos permitidos para o uso da Organização Social,
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens in￾tegrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de pré￾via avaliação do bem pela Comissão Fiscalizadora e Secretário Municipal de Saúde e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
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Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem, de
servidor à Organização Social, nas atividades por esta absorvida nos termos do Contrato de Ges￾tão.
§ 1º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os
direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
§ 2º O servidor cedido não poderá receber qualquer vantagem pecuniária pela
Organização Social.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 24. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato
de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida do processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual ou solidaria￾mente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto nesta
Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que o Poder Público Municipal destinar, na forma do
respectivo Contrato de Gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites
previstos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto no inciso
II do art. 2º desta Lei;
IV - doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
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Parágrafo único. Todos os recursos e doações que decorrentes do Contrato de
Gestão deverão ser aplicados dentro do Município de Araucária em benefício deste contrato.
Art. 26. A criação do Conselho de Administração a que se refere o art. 8º desta
Lei, assim como, caso necessário, a adequação estatutária da entidade no Município, deverá estar
consumado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de sua qualificação.
Art. 27. Fica o Poder Público autorizado a desativar órgãos e unidades adminis￾trativas e transferir a gestão de suas atividades à Organização Social qualificada nos termos desta
Lei, mediante a celebração de Contrato de Gestão previsto no Capítulo IV, desta Lei, com a prévia
anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28. A desativação de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Munici￾pal e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de que trata esta Lei obser￾varão os seguintes preceitos:
I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e unidades
administrativas desativados terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respec￾tivo cargo e integrarão quadro próprio do Município, facultada à Administração a cessão para Or￾ganização Social, com ônus para a origem, através de portaria específica publicada no Diário Ofi￾cial do Estado observados o § 2º do art. 23;
II - a desativação de órgãos e unidades administrativas será precedida de inven￾tário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como, dos contra￾tos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção das providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades pela Organização Social;
III - no exercício financeiro em que houver a desativação de que trata este artigo,
os recursos financeiros e orçamentários consignados para o órgão ou unidade administrativa de￾sativada serão reprogramados para elemento de despesa próprio do orçamento geral do Municí￾pio, de modo a assegurar a sua transferência e liberação para a Organização Social que houver
absorvido as atividades e serviços, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão
e unidades administrativas transferidas, poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos
da identificação "OS".
§ 1º O Poder Executivo promoverá a realocação dos servidores estáveis lotados
no órgão ou unidade desativada, cumprida as opções e formalidades previstas no inciso I deste ar￾tigo.
§ 2º A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços dos ór￾gãos e unidades administrativas desativadas efetivar-se-á mediante a celebração do Contrato de
Gestão, na forma prevista nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei.
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Art. 29. O Prefeito Municipal, através de Decreto específico, nomeará e regula￾mentará a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior dos processos
contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 30. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.856, de 28 de março de 2008.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129809/2023