Ofício Externo nº 299/2024
Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei nº 2.662/2024 – “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com
fundamento no valor do salário mínimo para 2024”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.662/2024, que altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de
julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022
e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias
regem-se pelo art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.300/2006.
Em âmbito municipal, a Lei nº 1650/2006 criou o Emprego Público do
Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Araucária,
prevendo em seu § 1º, do art. 1º, que “Leis específicas disporão sobre a criação dos
empregos de que trata esta Lei”. Assim, a Lei nº 1659/2006 criou o Emprego Público de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, prevendo o número
de vagas e seus rendimentos.
Contudo, a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022
acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
Ofício 299/2024 Projeto de Lei nº. 2.662/2024- pág. 2/3
................................................................................................................................
.......
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assim, a Lei Municipal nº 3.946/2022 ao alterar a Lei nº 1.659/2006
adequou a norma ao previsto da EC 120.
Entretanto, o valor do salário mínimo de 2024 foi reajustado pelo Decreto
Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, razão
pela qual novamente a Lei nº 1.659/2006 deve ser adequada para que os vencimentos
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias
desta Municipalidade sejam corrigidos ao montante correspondente a dois salários
mínimos nacional.
Importante salientar que a aprovação deste Projeto é de suma
importância, pois é requisito legal para que os Agentes possam ter seus
rendimentos reajustados de acordo com o Piso Nacional que corresponde a dois
salários mínimos, bem como venham a receber as diferenças devidas, visto que os
efeitos financeiros da Lei retroagirão ao janeiro de 2024.
Ofício 299/2024 Projeto de Lei nº. 2.662/2024- pág. 3/3
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3981/2024
PROJETO DE LEI N° 2.662, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e
com fundamento no valor do salário mínimo
para 2024.
Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade, em
R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários
mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e aplicando o valor do
salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de
2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de
Saúde
183 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)
conforme Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Agente de Combate a
Endemias
16 R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)conforme Emenda
Constitucional nº 120/2022.
TOTAL 199
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de janeiro de 2024, em cumprimento a Emenda Constitucional
120 e aplicando o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 11.864,
de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Projeto de Lei nº 2.662/2024 - pág. 2/2
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir
de janeiro de 2024 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3981/2024