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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe
INDICAÇÃO Nº 98/ 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para: Limpeza, roçada e Instalação
de placas de advertência proibitivas de lixo e descarte de animais no local: na Rua Maritaca, Bairro
Jardim Condor adentrando na área rural.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como transporte e trânsito, mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
“De acordo com a Lei Municipal o art. 144, da Lei 23/2020, pessoas que realizam o
descarte de resíduos em vias públicas são passíveis de multa que variam de R$ 1.000,00 a R$
10.000,00.¨ Os valores das multas por descarte de animais podem variar de R$ 500,00 até R$
3.000,00, conforme estabelece a Lei Municipal o art. 29 do Decreto 6.514/2008. Além da questão
estética, a presença de lixo e entulhos nesse local compromete a saúde pública e o meio ambiente.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações
aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
IMAGENS DO LOCAL
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