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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 396/2023, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017”.
native_id13854

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente Oficio nº 19/2024, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2024.
2024-02-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-02-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-02-20 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-02-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2024-02-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-02-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-08 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR e CFO para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:59:50.307692-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 396/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 396/2023, que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro
de 2017”.
Art. 1° Adiciona-se ao anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, mais uma
vaga para a designação de “Pregoeiro/Agente de Contratação”, que passa a vigorar
conforme Anexo I a seguir: 
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Pregoeiro/Agente de Contratação 02 R$ 3.500,00 
02 Presidente de Comissão Permanente ou de
Comitê 
06 R$ 3.500,00 
03 Secretário ou Membro de Comissão
Permanente ou de Comitê. 
13 R$ 2.000,00 
Art.2º Adiciona-se ao anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, o termo
“equipe de apoio” com remuneração conforme tabela, que passa a vigorar conforme
Anexo II a seguir: 
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Presidente de Comissão 05 R$ 1.500,00 
02 Secretário ou Membro de Comissão 10 R$ 1.100,00 
03 Tesouraria 01 R$ 2.500,00 
04 Fiscal de Contratos 02 R$ 3.000,00 
05 Gestor de Frotas 01 R$ 1.500,00 
06 Gestor do Portal de Transparência 01 R$ 1.500,00 
07 Responsáveis SIM-AM e SIAP 06 R$ 2.000,00 
08 Outros trabalhos relevantes, técnico ou
científico, exceto Comissões 
04 R$ 1.300,00 
09 Equipe de Apoio 03 R$ 1.500,00
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo inserir a equipe de apoio de acordo
com a nova lei de licitações, qual seja lei 14.133/2021 e em obediência a resolução
91/2023.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.

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