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materia nº 135/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a realização do estudo de viabilidade para que se faça cumprir a Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que trata sobre o piso nacional da enfermagem, em ambientes público / privado do município a que se atinja a Portaria.
native_id13860

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — A Indicação Nº 135/2024, de autoria do Vereador Fábio Pavoni, foi indicada para arquivamento com base nos Art. 103 e 104 do Regimento Interno desta Casa de Lei, sendo a Indicação Nº 1166/2022 a motivadora.
2024-02-20 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2024-02-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2024-02-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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texto original #

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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº135/2024
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria competente, a realização do estudo de
viabilidade para que se faça cumprir a Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024,
que trata sobre o piso nacional da enfermagem, em ambientes público / privado do município
a que se atinja a Portaria.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, visando o quantitativo de profissionais atingidos
nesta Portaria que atuam em nosso município.
Recentemente tivemos em Araucária o episódio em que até mesmo uma empresa
que presta serviço para o município não estava se fazendo cumprir a Portaria, é de máxima
importância a intervenção do poder público para que não exista prejuízo para os
trabalhadores que em Araucária atuam.
Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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