| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N° 4.304, de 06 de dezembro de 2023 que: “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’s nas escolinhas de esporte do município de Araucária”. |
| native_id | 13862 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-21 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-03-21 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 819/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 09/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 39767/2024 anexado ao Processo nº 23742/2024. |
| 2024-02-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente Oficio nº 26/2024, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2024. |
| 2024-02-27 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-02-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-16 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 122ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-02-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | U | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-27T15:52:24.096222-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 9/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N° 4.304, de 06 de dezembro de 2023 que: “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’s nas escolinhas de esporte do município de Araucária”. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a Lei Ordinária de N° 4.304, de 06 de dezembro de 2023 que: “Estabelece no mínimo 10% de vagas para PCD’s nas escolinhas de esporte do município de Araucária, visto que pessoas que apresentam algum tipo de deficiência ficam impossibilitadas de praticarem atividades esportivas. Sendo assim, o cumprimento da presente máteria se faz necessário no âmbito Municipal. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 06 de Fevereiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200