OfIcio Externo no 334/2024
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
Araucária, 06 de fevereiro de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei no 2.663, de 06 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encarninhamos o Projeto de Lei no 2.663, de 06 de
fevereiro de 2024, que transfere os imOveis registrados sob as matrIculas n°s. 61.921 e
61.923, do CartOrio de Registro de lrnOveis de Araucária para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, mediante doacao.
Tratam-se de areas que futuramente serão objeto de transferência para a
COHAB-Araucária, para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 dejulho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03
de julho de 2009.
Corn a futura transferéncia, a COHAB -Araucária prornoverá a
implementacão da PolItica de Habitacional do MunicIpio, para implantacao de
loteamentos sociais, visando atender Os inscritos na Companhia, pessoas que nao
possuem condi
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na
pessoa de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem
e votem o Projeto de Lei n° 2.663, de 06 de fevereiro de 2024.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egregia Casa de Leis, rninha estirna e distinta consideracão.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 8740412022
\.,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria MunicpaI de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.663, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitacäo de Araucária por doacao,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, atterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os totes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimOnio do MunicIpio de Araucária,
que abaixo se especificam:
-o lote de terreno urbano sob denorninacão "A3-2-1", corn a area de
1.168,80m2 (urn mit, cento e sessenta e oito metros e oitenta decimetros quadrados) sito
no bairro FAZENDA VELHA, Araucária/PR, confrontando-se: pela frente em 16,00 metros
corn o lote "A-3-2", destinado ao protongarnento da Rua Marie Roxane Charvet; pelo lado
esquerdo em 73,80 metros corn o tote "A3-7"; pelo lado direito em 72,30 metros corn o tote
"A3-6"; pelos fundos em 16,15 metros corn o totearnento Jardirn PetrOpotis, conforme
matricula n° 61.921 do CartOrio de Registro de lmOveis de Araucária.
II -o tote de terreno urbano sob denorninacao "14-D", corn a area de
1 .085,68m2 (urn mil, oitenta e cinco metros e sessenta e oito decIrnetros quadrados), sito
no bairro FAZENDA VELHA, Araucária/PR, confrontando-se: peta frente em 16,95 metros
com a Rua Alexandre Wisocki; pelo lado esquerdo em 63,40 metros corn o tote "13"; pelo
tado direito em 64,70 metros corn o lote "15"; pelos fundos em 16,95 metros com o
loteamento José Webber Schiller, conforme matrIcula n° 61.923 do CartOrio de Registro
de lmóveis de Araucária.
Art. 20 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventuatidade de estarem sujeitos a destinacâo
especifica.
Art. 30 Q imóveis aludidos nesta Lei serão utitizados pela Cornpanhia
Municipal de Habitacao de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abrit
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 dernaio de
2006 e2.008 de 03 de julho de 2009.
Paragrafo Unico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao o4Inio
do MunicIpio se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçäo.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 2.663/2024 -pág. 2/2
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio dé Araucária, 06 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
N
Processo n° 87404/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR