materia nº 44/2024

O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Institui a obrigatoriedade de vagas de
estacionamento exclusivas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município
de Araucária. 
Art.1° Fica estabelecida a reserva de vagas de estacionamento exclusivas para veículos
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Araucária.
Art. 2º As vagas exclusivas serão devidamente sinalizadas com o símbolo internacional
de acessibilidade e identificadas como destinadas a veículos que transportem pessoas
com TEA.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados, com estacionamento privativo, deverão
destinar um percentual mínimo de 5% de suas vagas, garantindo no mínimo 01 (uma)
vaga para atender a presente lei.
Art. 4º A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes
de trânsito, os quais poderão aplicar sanções conforme a legislação vigente.
Art. 6º Os recursos arrecadados com as possíveis multas serão destinados a projetos e
ações voltadas para o apoio e inclusão de pessoas com TEA no Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 8° O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de vagas de
estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Araucária. 
A justificativa para essa proposição se fundamenta em diversos aspectos que
abrangem a necessidade de inclusão, o amparo legal, e os benefícios para a sociedade.
A implementação de vagas de estacionamento exclusivas para autistas é uma
medida essencial para promover a inclusão social e garantir a acessibilidade a locais
públicos. Pessoas com TEA frequentemente enfrentam desafios de comunicação e
interação social, sendo fundamental proporcionar condições que facilitem seu
deslocamento e participação na sociedade. Portanto, a reserva de vagas de
estacionamento exclusivas proporcionará um ambiente mais adaptado, minimizando
obstáculos e contribuindo para a autonomia dessas pessoas e seus acompanhantes.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador