materia nº 45/2024

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº 45/2024 
Ementa: Autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ou outro
fenômeno climático ocorridos no Município.
Art.1 O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ou outro fenômeno climático ocorridos
no Município.
I - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício
seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento, desde que o contribuinte esteja
em situação regular e adimplente.
II - A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no caput
implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma
regulamentar.
III - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, será elaborado pela
Prefeitura relatório com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e
alagamentos, sendo fornecido aos contribuintes através da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Orçamento, formulário para solicitação do benefício.
IV - Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e
alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas,
hidráulicas e estruturais, decorrentes da invasão irresistível das águas.
V - Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de
móveis ou eletrodomésticos.
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VI - Os relatórios elaborados pela Prefeitura, na forma regulamentar, serão encaminhados
à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos
concessivos dos benefícios solicitados, no prazo máximo de 60 dias.
VII - Os benefícios a que se refere o caput observarão o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.
VIII - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
IX - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A apresente alteração normativa visa trazer a legalidade ao Município para poder
conceder benefício fiscal para proprietários de imóveis que tenham sido atingidos por
incidentes decorrentes de enchentes e alagamentos pelas chuvas ou outro fato da
natureza.
O benefício poderá ser dar na forma de remissão ou redução do valor pago pelo
IPTU do imóvel, dentro de uma apuração do valor dos prejuízos causados.
Constatado o nexo causal entre o prejuízo e a invasão das águas no imóvel, o
benefício poderá ser concedido no exercício que ocorreu o fato danoso ou então no
exercício seguinte, desde que devidamente comprovado que os danos foram oriundos da
enchente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Araucária, 08 de fevereiro de 2024
 
FÁBIO PAVONI
Vereador
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