Prefeltura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Oficlo Externo n° 450 /2024
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucárialPR
Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
Ref.: Projeto de Lei no 2.664/2024 -"Altera a redaçäo da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de
2023, que institui o Conselho Municipal de Proteçao Animal e o respectivo Fundo Municipal de
Bem-estar e Proteçao Animal de Araucária -FMPA".
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussâo e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.664/2024, que altera a redação da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023,
que institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bernestar e Protecào Animal de Araucária -FMPA.
A Lei n° 4.320/2023 prevO em seu art. 3° a composiçao do Conselho Municipal
de Proteção Animal corn 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) do Poder Executivo e 3 (trés) da
sociedade civil.
Entretanto, conforme justifica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservaçao da Biodiversidade, em seu Manual de Criacão
de Conselhos Municipais de Meio Ambiente, informa:
"A legislacao determina que os Conselhos sejarn paritários, ou seja, tenham
nümero igual de representantes de cada segrnento." (lCMBio, pg. 28, 2021)
Deste modo, para atender as diretrizes do Orgao do SISNAMA, o presente
Projeto de Lei prevê a alteracão do art. 3° majorando o nUmero de membros da sociedade civil,
promovendo a composição paritária o Conselho.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compöern essa Cärnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e diétinta consideraçâo.
Atekiciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeitode Araucária
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.664, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redaçao da Lei n° 4.320, de 20 de
dezembro de 2023, que institui a Conseiho
Municipal de Protecão Animal e o respectivo Fundo
Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de
Araucária -FMPA, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do art. 30 da Lei n° 4.320, de 20 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 30 0 Conselho Municipal de Proteçäo Animal -COMPAN será composto por
8 (oito) membros titulares, norneados por Decreto, constituindo-se da seguinte
maneira:
/
-04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (urn) da Secretaria Municipal de SaUde; e
c) 01 (urn) da Secretaria Municipal de Educacao;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
arnbiente ou da causa animal, regularrnente constituIdas no municIpio,
constituindo-so da seguinte manoira:
a) 01 (urn) representante de ONG arnbiental, corn sede em Araucária;
b) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos ternas vinculados a proteção anirnal; e
c) 01 (urn) representante da Sociedade Civil organizada (protetora cadastrada ou
entidade comunitária) relacionada a proteçâo animal.
Parágrafo Unico. Para cada mernbro titular haverá urn rnembro suplente
pertencente ao rnesrno Orgäo/entidade."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 15 de fevereiro de 2024.
/
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito dé Araucária
Processo n 7296/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR