Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
OfIcio Externo no 471/2024
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Oft Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucãria, 16 de fevereiro de 2024.
Ref.: Projeto de Lei n° 2.665/2024 -"Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de
2006."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacao, o
Projeto de Lei no 2.665/2024, que altera a redacao da Lei n° 1703, de 11 de dezernbro de 2006.
A Lei Federal n° 14.133/2021, nova Lei de LicitaçOes, extingue a figura da
comissão de Iicitação, e cria o Agente de contrataçäo, comissão de contratação, Comissão
Processante de SancOes e prevO os procedimentos auxiliares.
Art. 6° Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
LX -agente do contrataçao: pessoa designada pela autoridado competente, entre
servidores efetivos ou empregados püblicos dos quadros permanentes da
Adrninistraçao Püblica, para tomar decisOes, acompanhar o trâmite da licitacáo,
dar impulso ao procedirnento IicitatOrio e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao born andarnento do certarne ate a hornologacáo.
Art. 8° A Iicitaçao será conduzida por agente do contratação, pessoa designada
pela autoridade competente, entre se,vidores efetivos ou ernpregados pUblicos
dos quadros permanentes da Administracáo Püblica, para tornar decisOes,
acompanhar o trãrnite da licitacáo, dar impulso ao procedirnento Iicitatório e
oxecutar quaisquer outras atividades necessárias ao born andarnento do certame
ate a hornologacáo.
Art. 78. São procedirnentos auxiliares das licitacOos e das contratacoos regidas
por esta Lei:
I
-credonciarnento;
II -pre-qualificacáo;
ill -procedirnonto de rnanifostacao do interesse;
IV -sistorna do rogistro do preços;
V - rogistro cadastral.
§ 1° Os procedimontos auxiliares do quo trata o caput doste artigo obedocerão a
critérios claros e objotivos definidos em regulamento.
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§ 2° 0 julgamento que decorrer dos procedimentos auxiiares das Iicitaçães
previstos nos incisos II e III do caput deste art/go seguirá o mesmo procedimento
das /icitaçoes.
Art. 158. A aplicaçao das Sançães previstas nos inc/sos I/I e IV do caput do art.
156 desta Lei requerera a instauraçäo de processo de responsabiização, a ser
conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que
ava/iarã fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado
para, no prazo do 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de intimaçao,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
(...)
Art. 156. Serão ap/icadas ao responsáve/ p&as infracöes administrativas
previstas nesta Lei as seguintes sancöes:
I
-advertência;
II -mu/ta;
/11 - impedimento de licitar e contratar;
IV -dec/aracão do inidoneidade para /icitar ou contratar.
A Comissão de Avaliação Periôdica, embora esteja prevista na Iei, não possui
vagas para seus membros e considerando a necessidade de realizar a avaliação periOdica dos
servidores, seja nos termos dos Projetos de Lei da Fundação Instituto de Adrninistraçao (FIA) ou
mesmo corn base no previsto na IegisIação vigente, faz-se necessária a arnpliação de vagas para
que esta Comissão possa ser efetivada.
Ainda, para cumprirnento da Lei Federal n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteçao
de Dados, faz-se necessária a previsão de Cornissão de Protecao de Dados.
Portanto, a alteraçao legislativa, ora proposta, visa adequar a denorninaçâo e
quantidade das Funçoes Gratificadas para cumprimento da nova Lei de Licitaçöes e Lei Geral de
Proteçao de Dados.
Atualmente, existe a previsão das seguintes comissöes permanentes e estas
serão substituldas conforme abaixo relacionado:
a) Comissão de Licitaçäo passará a set a Comissão de Contratacão;
b) Cornissão de Licitaçâo passará a set a Comissáo de Procedimentos
Auxiliares;
Dados;
c) Corn issâo de Licitação passará a ser a Comissão Processante de Sançöes;
d) Comissão de Registro Cadastral passará a set a Comissào de Proteçao de
e) Cornissão de PAD I, continuarâ;
f) Comissão de PAD II, continuará;
g) Comissão de Sindicância, continuará;
h) Comissão de Avaliação PeriOdica, continuarà; \/ i) Comissão de Estágio ProbatOrio, continuará.
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Oficio 299/2024 Projeto de Lei no. 2.665/2024- pàg. 2/3
A seguir estão relacionadas as alteraçoes que se pretende realizar nas Funçöes
Gratificadas das ComissOes Permanentes:
Cornissöes -ComitOs -
Pregoeiro
Presidente Membro Secretário Pregoeiro/Agente
Hoje PL Hoje PL Hoje PL Hoje PL
\gente de Contratacáo
Pregoeiro
6 7
omissöo dc Licitaçãc 1 1 3 3 1 1
omissâo de Contratacao
.omissOo dc Licitciçãc 1 1 3 3 1 1
omissão de Procedirnento°
3uxlliares
OomissOo dc Licitacö( 1 1 3 3 1 1
ornissão Processante de
;ançöes
omissão de PAD I 1 1 2 2 1 1
omissão de PAD II 1 1 2 2 1 1
ornissão de Sindicância 1 1 2 2 1 1
ornissão dc Rcgistrc 1 1 3 3 1 1
adastraI Comissão d(,
Proteção de dados
omissào de Avaliaçã
PeriOdica
0 1 0 2 0 1
omitê de Estágio Probatório 1 1 2 2 1 1
TOTAL 8 9 20 22 8 9 6 7
Nessas condiçöes, evidenciadas as razöes de interesse pUblico que embasam a
propositura, contará ela, por certo, corn o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSS JN DEHAINI
Prefeito deAr°aucária
Processo n° 127794/2023
/\J
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Of/do 299/2024 Projeto de Lei no. 2665/2024- pag. 3/3
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PROJETO DE LEI N° 2.665, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivos da Lel n° 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redacao e inserem dispositivos ao art. 83 da Lei n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 83 A gratificacáo pelo exercIcio de atividades de natureza especial
destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuldos encargos de
agentes de contratacao, pregoeiros e de membros de comissöes
permanentes designadas por decreto.
§1° .............
I
-comissão de contrataçáo;
V -comissão de procedimentos auxiliares;
VII - comissão processante de SancOes as empresas e/ou indivIduos no
caso da inobservância da Let de ItcitacOes e contratos administrativos.
VIII -comissão permanente municipal de proteçáo de dados;
§ 2° 0 valor mensal das gratificacoes pagas aos Agentes de Contratacáo,
Pregoeiros, Presidentes, Secretários e membros das Comissöes e
ComitO, obedecerá ao disposto, conforme o caso, nos Anexos IV e V
desta Lei.
§ 40 Q sen.'idor deverá optar, expressamente, em re/acáo a qual at/v/dade
pretende perceber a gratificacao, quando o mesmo for nomeado ou
designado simultaneamente como Agente de Contratacáo, Pregoeiro,
Presidente, Secretário ou membro de Comissão, ficando vedada a
percepcáo cumu/ativa de gratificacáo pela participacáo em ma/s de uma
comissão ou comitê."
§ 6° A Comissáo Permanente Municipal de Protecáo de Dados, terá sua
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cornposição, atribuicoes e competOncias definidas por Decreto."
Art. 2° Altera a redacao do Anexo IV, da Lei Municipal n° i .703, de 11 de
dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte redacão:
"ANEXO IV
A gratificacao percebida em funcao do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizacão de trabaiho relevante, técnico ou cientIfico,
sorá concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEsIGNA AO VALOR QUANTIDAD
MENSAL E
Agente de Contratacao /Pregoeiro 07
Presidente de Comissão Perrnanente ou 09
Cornitê
Membro do Comissão Permanente ou 22
CornitO
Secretário de Comissão Permanente ou 09
Comitê
Realizar trabaiho relevante, técnico ou
cientIfico
Realizar trabalho relevante em Unidade de
Proteção
Complexidade
Social Especial de A/ta
.
Art. 3° Altera a redaçao da tabela II do Anexo V, da Lei Municipal n° 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passara a ter a seguinte redacao:
"ANEXO V
FUNçOES GRATIFICADAS DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE ARIA UCARIA
Tabela II
GRATIFICAcÁo PERCEBIDA EM FUNcÁO DO. EXERCiCIO DE
AT!VIDADES DE NATUREZA ESPECIAL, OU PELA REALIZA A 0 DE
TRABALHO RELEVANTE, TECNICO OU CIENTIFICO
IlTEMI GRATIFICACAO IQUANTIDADI VALOR I
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E MENSAL
01 Agente de Contrataçao /Pregoeiro
02 Presidente
03 Membro
04 Secretário
05 Trabalho relevante, técnico ou
cientIfico
Paragrafo ünico. Ficam mantidos o valor mensal e as quantidades das
gratificacOes das tabelas do anexo constante no caput deste artigo."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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