OfIcio Externo no 487/2024
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei no 2.666/2024.
Senhor Presidente,
Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacão o
Projeto de Lei n° 2.666/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçarnento
-Programa vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso Ii, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotacão solicitado virtude
da necessidade de inclusäo do elemento de despesa 33.90.48 - Outros auxIlios financeiros a
pessoas fIsicas a firn de adequar a LOA da Secretaria Municipal de SaUde no que diz respeito ao
auxilio-alirnentacao pago aos medicos integrantes do Programa Mais Medicos, conforme consta
no Piano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Desse modo, solicitarnos que
Vossa ExcelOncia e dernais vereadores que compöern essa Cârnara Municipal, apreciern e votem
o Projeto de Lei nos terrnos da Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Curnpre inforrnar, que a presente alteração orçarnentária, não implicará na
reduçao das açoes previstas na LOA para o ano de 2023, urna vez que foi otimizado o orçamento
da Secretaria Municipal de Saüde, sern prejuIzo para os serviços previstos.
Esclarecernos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detaiharnento ate as
acoes, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta nIvel de
detalharnento maior dernonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esciarecemos tambérn que a alteracao orçarnentária objeto do Projeto de Lei n°
2.666/2024 promove alteraçöes internas nas açöes indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa da rnesma açao, não promovendo quaisquer
alteraçöes nas acôes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vqssa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distin a consideraçao.
HISSAM HUSSEtN DEHAINI
PrefeIto de Ara1cária
41 3G14-169
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.666, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçarnento do MunicIpio, corn base em
anulacão parcial de dotaçao orçamentária, no valor
de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mu e cern
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cern
reais), para criacão no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes)
orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saüde
Unidade Orcarnentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnatica:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as açães de saüde na atençâo
primaria a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000- Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
01494- Bloco de Custeio dasAcoes e
Serviços Püblicos de SaUde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 54.100,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialrnente a(s) seguinte(s) dotacáo(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAçAo
Secretaria Municipal de Saüde
Uriidade 0rçamentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as acöes de saUde na atencao
prirnária a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 -AuxIlio-alirnentaçäo 01494- Bloco de Custeio dasAcöes e
Servicos PUblicos de Saüde
R$ 54.100,00
VALOR TOTAL oAANuLAcAo: R$ 54.100,00
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 16 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 1281 0/2024
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
PROCESSO N°.: 12810/24
OBJETO: Projeto de Lei"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orcarnento do MunicIpio, corn base em anulacao parcial de
dotacao orcamentária, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cern
reais), na forma em que especifica.
REQUERENTE: SMSA
Ao Sr. Prefeito:
RELATORIO:
-Solicitarnos a Vossa Senhoria a abertura de Crédito Adicional Supiementar Por Lei,
no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cern reais).
JUSTIFICATIVA: 0 Crédito Adicional Especial por Anulacao parcial de dotacao solicitado
virtude da necessidade de inclusão do elernento de despesa 33.90.48 -Outros auxulios
financeiros a pessoas fIsicas a firn de adequar a LOA da Secretaria Municipal de SaUde
no que diz respeito ao auxIlio-alirnentacao pago aos medicos integrantes do Programa
Mais Medicos, conforme consta no Piano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. Cumpre informar, que a presente alteracao orcarnentaria, no irnplicará na
reducao das acOes previstas na LOA para o ano de 2023, uma vez que foi otimizado o
orçamento da Secretaria Municipal de Saüde, sern prejuizo para os servicos previstos.
II- PGM ernitiu parecer favorável e encarninhou para autorizaçao do Sr. Prefeito.
-SMAD encaminha Oficio n°487/2024 e Projeto de Lei no 2.666/2024 formatado
conforme minuta elaborada peia PGM para assinatura do Sr. Prefeito.
Na SMGO
Exarninado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de Governo
encarninha ao Sr. Prefeito para assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 19 de Fevereiro de 2024.
VANDRLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
+5541 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111. 40 Andar -Centro
CEP 83702 080 -Araucária / PR