Prefeitura do Municiplo de Araucária
O2 C/L4
OfIcio Externo no 500/2024
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Oft Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei no 2.667/2024.
Senhor Presidente,
Araucária, 19 de fevereiro de 2024.
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussào e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.667/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçarnento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotacão solicitado faz-se
necessário para locação de computadores e periféricos tendo em vista a necessidade do Setor
de Qualificaçao Profissional da Secretária de Trabalho e Emprego que conta corn a utilizacao do
LaboratOrio de lnformática, que atualmente possui 12 (doze) computadores, os quais não suprem
as dernandas, pois o LaboratOrio cornporta ate 20 (vinte) alunos podendo arnpliar o nümero de
vagas para a comunidade, e também pela carência de equipamentos mais modernos que
atendarn as demandas para aplicaçoes de cursos destinados a populacao.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compöern essa Câmara Municipal, apreciem e votern o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio deAraucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideracao.
\\) /
HISSAM HUSEINDEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 7067/2024
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.667, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do Municipio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orcamentaria, no valor de R$ 45.600,00
(quarenta e cinco mil e seiscentos reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e
cinco mil e seiscentos reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
seguinte(s) dotacäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orçamentaria: 23.00 1 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
23.001.0011.0122.0015.2210 criar novos postos avançados e itinerantes de
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associacoes.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Servicos de 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- R$ 45.600,00
tecnologia da informação e Exercicio Corrente
comunicacao_-_pessoa_jurIdica
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçA0: R$ 45.600,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacäo(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Trabaiho e Emprego
Unidade Orcamentária: 23.001 Gabinete do Secretário -SMTE
Funcional Programática: Atividade: Implementar Programas através de convOnios
23.001.0011.0122.0015.2207 visando a qualificaçao profissional, geracão de renda,
intermediacão de mao de obra, empreendedorismo,
relaçoes empresariais entre outros corn contrapartida do
municIpio.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros serviços de 01000 -Recursos 0rdinários (Livres)- R$ 45'600,00
terceiros -pessoa jurIdica ExercIcio Corrente
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 45.600,00
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lej n° 2.667/2024 - pág 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 19 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSE
4
DEHAINI
Prefeito deAraucária
Processo no 7067/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
i:
PROCESSO N°.: 7067/2024
OBJETO: Projeto de Lei"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orcamento do MunicIpio, corn base em anulacao parcial de
dotacao orcamentaria, no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mu e
seiscentos reals), na forma em que especifica.
REQUERENTE: SMTE
Ao Sr. Prefeito:
RELATORIO:
-Solicitamos a Vossa Senhoria a abertura de CréditoAdicional Suplementar Por Lei,
no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mu e seiscentos reais)
JUSTIFICATIVA: 0 Crédito Adicional Especial por Anulacao parcial de dotacao solicitado
faz-se necessário para locacao de computadores e periféricos tendo em vista a
necessidade do Setor de Qualificacao Profissional da Secretária de Trabalho e Emprego
que conta corn a utulizacao do LaboratOrio de Informática, que atualmente possui 12(doze)
computadores, os quais não suprern as demandas, pois o Laboratôrio Comporta ate 20
(vinte) alunos podendo ampliar o nUmero de vagas para a comunidade, e também pela
carência de equipamentos mais modernos que atendam as demandas para aplicacOes de
cursos destinados a populacao.
II- PGM emitiu parecer favorãvel e encaminhou para autorizacao do Sr. Prefeito.
Ill -SMAD encaminha OfIclo n° 500/2024 e Projeto de Lei n° 2.667/2024 formatado
conforme minuta da PGM, para assinatura do Sr. Prefeito.
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de Governo
encarninha ao Sr. Prefeito para assinatura
Secretaria Municipal de Governo, 19 de Fevereiro de 2024.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
+5541 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 40 Andar -Centro
CEP 83702 080 -Araucária / PR