| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. |
| native_id | 13935 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 278/2024-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 10 e 17 de dezembro de 2024. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2024-12-17 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-12-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 162ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | — |
| 2024-11-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-11-04 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-10-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2024-10-09 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-10-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-09-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-09-26 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2024-03-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-02-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-23 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-02-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-17T11:29:27.399784-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-12-10T14:07:49.198560-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2024 Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. Art. 1º. Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de Araucária deverão destinar um espaço específico para a participação de Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes de animais. Art. 2º. O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização de doação de animais e a arrecadação de ração para cães e gatos. Art. 3º. O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais deverá ser adequado e devidamente sinalizado, garantindo a visibilidade e acessibilidade para o público presente nos eventos. Art. 4º. As ONGs e protetores independentes de animais interessados em participar dos eventos deverão se inscrever previamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando os documentos e informações necessários para comprovar a idoneidade e regularidade de suas atividades. Art. 5º. As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais serão de responsabilidade dos mesmos. Art. 6º. Os eventos organizados pelo município de Araucária deverão ocorrer em conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o respeito e cuidado aos animais presentes no evento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. A presente proposição visa estabelecer a destinação de um espaço específico nos eventos realizados pelo município de Araucária para as ONGs e protetores independentes de animais. Tal medida tem como objetivo principal promover a divulgação dos trabalhos realizados por essas entidades, bem como incentivar a adoção responsável de animais e a arrecadação de ração para cães e gatos. Além disso, contribuirá para conscientizar a população sobre a necessidade de proteção e cuidado com os animais. A presente proposta busca, assim, promover ações de cidadania, solidariedade e bem-estar animal, fortalecendo a parceria entre o poder público e as entidades que atuam na proteção e defesa dos animais. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2024. RICARDO TEIXEIRA Vereador