Oficio Externo n° 525/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Ref.: Projeto de Lei n° 2.668/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior
aprovacão o Projeto de Lei n° 2.668/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orcamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 10, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulacão parcial de dotaçao solicitado
virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 33.90.34 -Outras despesas
de pessoal decorrentes de contratos de terceirizacão a firn de adequar a LOA da
Secretaria Municipal de Satide no que diz respeito ao AcOrdão N° 945/23 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que determina:"... ao MunicIpio a fim de que passe a
contabilizar as despesas corn a contratacao de terceirizados para a prestaçao de
plantöes medicos, por constituirem serviços de atenção básica a saCide, como "outras
Despesas corn Pessoal", exceto quando devidamente demonstrada sua prestacão no
perlodo noturno ou ern finals de semana e feriados, situacao em que somente irão
compor Os gastos corn pessoal quando houver cargos vagos de medico plantonista.",
conforme Processo Adrninistrativo N° 4141/2019.
Desse rnodo, solicitamos que Vossa Excelência e dernais vereadores
que compöem essa Câmara Municipal, apreciern e votern o Projeto de Lei em regime de
urgência nos termos do artigo 42 da Lel Orgânica do MunicIpio.
Cumpre informar, que a presente alteração orçamentária, não implicará
na reduçao das açOes previstas na LOA para o ano de 2024, urna vez que foi otimizado o
orçamento da Secretaria Municipal de SaUde, sern prejuIzo para os serviços previstos.
Esciarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detalhamento
ate as açoes, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta
nIvel de detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de
despesa.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Arucária / PR
Prefeitura do MunlcIplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
Esciarecemos também que a alteracao orçamentária objeto do Projeto de
Lei n° 2.668/2024 promove alteraçoes internas nas açöes indicadas pelas Secretarias, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não
promovendo quaisquer alteracOes nas acOes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes
dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
HISSAM HUSS
Prefeito de
Processo n° 14672/2024
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Oficio 52512024 Projeto de Lel n°. 2.668/2024- pág. 2/2
Preteltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIplo,
corn base ern anulacao parcial de dotacao
orcamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 1.500.000,00 (urn
milhão, quinhentos mu reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2024 da(s)
segu i nte(s) dotacäo(Oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orcamentaria: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as açoes de saUde na
atenção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000- Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirizaçao
01494- Bloco de Custeio das
Acoes e Servicos PUblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 1.500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificad(s):
ANULAcAODEDOTAcAO 7
Secretaria Municipal de SaUde
Unidade orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saucjè -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer a a9öes de saUde
na atenção secundária è4eciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros serviços de
terceiros - pessoa juridica
01494- Bloco de Custeio das
AcOes e Serviços Püblicos de
SaUde
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 1.500.000,00
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conforrnidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezernbro de 2024.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.668/2024 - pag. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 20 de fevereiro de 2024.
HISSAM
PrefE
Processo n° 14672/2024
Nil
41 3614-1693
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